RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.
(…) (REsp 1.015.152/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.10.2012, DJe
30.10.2012).
Cancelamento de protesto extrajudicial. Recurso especial representativo de controvérsia. Art.
543-C do CPC. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme
dispõe o art. 2.º da Lei n. 9.492/1997, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao
regime estabelecido nesta lei. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo.
Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “No regime próprio da Lei n.
9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo
inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida,
providenciar o cancelamento do protesto.
2. Recurso especial não provido (REsp 1.339.436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção,
j. 10.09.2014, DJe 24.09.2014).
Outra questão relacionada ao protesto muito discutida nos tribunais é a responsabilidade daquele
que recebe um título de crédito por endosso e o leva a protesto indevidamente. Em se tratando de
credor que recebeu o título por endosso normal (conhecido como endosso translativo), entende o STJ
que “responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso
translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu
direito de regresso contra os endossantes e avalistas” (Súmula 475). Em se tratando, porém, de
instituição financeira que apenas recebeu o título por endosso-mandato, entende o STJ que “o
endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto
indevido se extrapolar os poderes de mandatário” (Súmula 476).
Por fim, cumpre destacar que, nos termos do art. 9.º da Lei 9.492/1997, “todos os títulos e
documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se
não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição
ou caducidade”. O tabelião, pois, deve fazer apenas um exame formal do título apresentado a
protesto, não lhe cabendo analisar eventual prescrição, por exemplo.
8.
O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E OS TÍTULOS DE CRÉDITO
Já mencionamos nesta obra, mais de uma vez, que o Código Civil de 2002, inspirando-se no
Codice Civile italiano de 1942, tentou unificar o direito privado, disciplinando, num único diploma
legislativo, tanto a matéria cível quanto a matéria comercial. Essa tentativa, todavia, conforme
também já destacamos, restou fracassada, tendo propiciado quando muito uma mera unificação
formal.