RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Se o contrato social, por exemplo, condicionar a cessão ou a alienação de quotas ao prévio
consentimento dos demais sócios, estará conferindo uma natureza personalista à sociedade. Do
mesmo modo, se o contrato social estabelecer, em caso de morte de sócio, que se proceda à
liquidação de sua quota, com a consequente dissolução parcial da sociedade, também estará
conferindo uma natureza personalista à sociedade.
Em contrapartida, se o contrato não condicionar a cessão ou a alienação de quotas à audiência
prévia dos demais sócios, bem como se estabelecer, em caso de morte de sócio, a transferência das
suas quotas aos respectivos sucessores, estará conferindo à sociedade, nesses casos, natureza
capitalista.
A sociedade limitada será, portanto, considerada uma sociedade de pessoas ou de capital a
depender do que os sócios estabelecerem no ato constitutivo da sociedade: o contrato social. Mas
resta ainda uma indagação: e se o contato social for omisso? Melhor explicando: e se o contrato
social nada dispuser sobre a cessão ou alienação de quotas ou sobre a morte de sócio, matérias estas
que, como visto, podem nos indicar a natureza personalista ou capitalista da sociedade?
A resposta a essa indagação é dada pelos arts. 1.057 e 1.028 do Código Civil. Com efeito, dispõe
o art. 1.057 que “na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem
seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de
titulares de mais de um quarto do capital social”. Por sua vez, o art. 1.028 dispõe que “no caso de
morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I – se o contrato dispuser diferentemente”.
Vê-se, pois, que segundo o art. 1.057 do Código, na omissão do contrato social, o sócio poderá
ceder sua quota a qualquer outro sócio sem que seja necessária a anuência dos demais. No entanto,
para cedê-la à pessoa estranha ao quadro social, dependerá da manifestação dos demais sócios, os
quais poderão obstá-la, conforme previsão constante do final do caput do artigo. A propósito da
referida regra legal, confira-se o seguinte julgado do STJ (no caso, 67% dos sócios se opuseram à
cessão das quotas de um sócio a terceiro estranho ao quadro social, e o STJ entendeu que essa
oposição foi legítima, uma vez que o contrato era omisso quanto ao tema, aplicando-se, assim, a
parte final do art. 1.057 do CC):
Processo civil. Direito empresarial. Recurso especial. Violação do art. 535 não configurada.
Sociedade limitada. Cessão de quotas a terceiro estranho ao quadro social. Omissão do
contrato social. Art. 1.057 do CC. Direito de oposição.
1. A cessão de quotas sociais em uma sociedade por responsabilidade limitada deve observar
regras específicas, previstas no art. 1.057 do CC, em cujo caput há permissão para que o
contrato social franqueie também a terceiros não sócios o livre ingresso na sociedade –
aproximando-se, assim, das sociedades de capitais – ou imponha condições e restrições de toda
ordem à admissão do novo sócio, priorizando o elemento humano como fator de aglutinação na