RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o
abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. – O
administrador, mesmo não sendo sócio da instituição financeira liquidada e falida, responde
pelos eventos que tiver praticado ou omissões em que houver incorrido, nos termos do art. 39,
Lei 6.024/74, e, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela instituição financeira
durante sua gestão até que estas se cumpram, conforme o art. 40, Lei 6.024/74. A
responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, com base em culpa ou
culpa presumida, conforme os precedentes desta Corte, dependendo de ação própria para ser
apurada. – A responsabilidade do administrador sob a Lei 6.024/74 não se confunde a
desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração exige benefício daquele que
será chamado a responder. A responsabilidade, ao contrário, não exige este benefício, mas
culpa. Desta forma, o administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita,
para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, sem auferir benefício
pessoal, sujeita-se à ação do art. 46 Lei 6.024/74, mas não pode ser atingido propriamente
pela desconsideração da personalidade jurídica. Recurso Especial provido (REsp
1.036.398/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 16.12.2008, DJe 03.02.2009).
No mesmo sentido, pode-se citar também o Enunciado 229 do CJF: “A responsabilidade
ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a
desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa
jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta”.
Há autores, todavia, que defendem a postura adotada pelo legislador do CDC, afirmando que este,
na verdade, quis claramente redefinir os contornos da teoria da desconsideração em nosso
ordenamento jurídico, opinião com a qual não podemos concordar. O legislador, de fato, equivocouse,
prevendo a aplicação da disregard doctrine em situações em que ela é totalmente dispensável –
e.g., prática de ato ilícito, excesso de poderes etc. –, uma vez que o arcabouço jurídico já continha
solução eficiente para elas, consistente na atribuição de responsabilidade pessoal e direta aos seus
responsáveis.
10.2.2.
Teoria da desconsideração e mero prejuízo do credor: crítica ao art.
28, § 5.º, do CDC
Outra dura crítica feita pela doutrina comercialista ao art. 28 do CDC diz respeito ao disposto no
seu § 5.º, que prevê a desconsideração da pessoa jurídica quando há mero prejuízo do credor. Na
nossa opinião, essa previsão normativa é uma demonstração clara da crise pela qual passam
hodiernamente o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e as regras de limitação
de responsabilidade. A sociedade como um todo – e mesmo uma parcela da comunidade jurídica –
não os vê com bons olhos. Afirmar a impossibilidade de responsabilização de sócios ou