RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos
órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro
Civil de Pessoas Jurídicas; II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde
será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus
órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração
ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração”.
Por fim, prevê o art. 11 da Lei Geral que “fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência
de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos
pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa”.
3.4.
Das regras especiais quanto às obrigações trabalhistas e
previdenciárias
Após tratar das definições de ME e de EPP, de estabelecer a disciplina procedimental relativa ao
enquadramento, reenquadramento e desenquadramento dos empresários e sociedades empresárias
nessas categorias, de criar regras simplificadas para a sua abertura e fechamento e para a
participação delas em licitações, o Estatuto passa a dar efetividade específica ao comando
constitucional contido no art. 179 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de regimes
simplificados e favorecidos aos microempresários e empresários de pequeno porte no que tange às
suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e creditícias.
No que se refere às regras trabalhistas, a Lei Geral, embora tenha inovado em alguns pontos em
relação ao Estatuto anterior, ainda foi muito tímida, mais uma vez ignorando a patente realidade de
que muitos microempresários e empresários de pequeno porte não suportam os altos custos da folha
salarial, o que os faz preferir, na maioria das vezes, a contratação informal. Ocorre que, futuramente,
estes contratos de trabalho informais serão reconhecidos pela Justiça do Trabalho, que condenará
esses pequenos empreendedores a pagar altas indenizações. É assim que ocorre na prática, e por isso
a Justiça do Trabalho é vista por boa parte do meio empresarial como uma das grandes inimigas do
empreendedorismo. Cabia ao legislador ter previsto normas mais eficazes para combater essa
realidade prática, desonerando a folha salarial das MEs e EPPs, por exemplo, o que estimularia a
contratação regular e aumentaria o índice de empregos formais no Brasil. Tomara que estas regras
ainda venham um dia, quem sabe no tão esperado momento em que o Congresso Nacional aprove a
Reforma Trabalhista.
Feitas essas observações iniciais, analisemos as regras trazidas pela Lei Geral. Segundo o seu art.
50, com a redação alterada pela LC 127/2007, “as microempresas e as empresas de pequeno porte
serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para