RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”. Nesse caso, cabe ao
credor-fiduciário, então, promover leilão público para a venda do bem, nos termos do art. 27 da lei:
“uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da
data do registro de que trata o § 7.º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do
imóvel”. Os recursos arrecadados com a venda do bem serão usados para a quitação da dívida
perante o credor-fiduciário. Havendo eventual saldo, ele será repassado para o devedor-fiduciante.
6.6.1.2.
Bens móveis
A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, por sua vez, está regulada pelo art. 66-B da
Lei 4.728/1965, quando celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais ou feito em
garantia de créditos fiscais e previdenciários. Nesses casos, ademais, aplicam-se as regras
processuais do Decreto-lei 911/1969, por força do que dispõe o art. 8.º-A, desse diploma legal: “o
procedimento judicial disposto neste Decreto-lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção
XIV da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido
constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário”.
De acordo com o art. 2.º do Decreto-lei em referência, com a redação dada pela Lei 13.043/2014,
“no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação
fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente
de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo
disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no
pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se
houver, com a devida prestação de contas”. Sobre esse dispositivo, decidiu o STJ:
Direito Civil e Processual Civil. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial.
Execução do saldo remanescente. Impossibilidade. Ausência de título certo e líquido.
Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido. (…)
2. O § 5.º, do art. 66, da Lei n. 4.728⁄65, com redação dada pelo art. 1.º do DL n. 911/69,
proclama que “o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor
apurado” com a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. Não se pode concluir,
contudo, que a norma empresta eficácia executiva ao contrato celebrado anteriormente, com
vistas ao recebimento do saldo remanescente.
3. O credor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, uma vez que lhe é dado
vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou
qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, circunstância que evidencia a incerteza do
saldo remanescente, uma vez que apurado à revelia do devedor.
4. A aplicação do art. 5.º do DL 911/69, por outro lado, não tem o alcance pretendido pelo