RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

preciso e seguro para a real aferição do estado patrimonial do devedor. Esse sistema torna o
processo pré-falimentar muito lento, em razão da necessidade de adoção de procedimentos contábeis
para a análise do patrimônio do empresário. Além disso, ele também pode, em alguns casos, ensejar
a decretação da falência de determinado empresário que, embora temporariamente insolvente, seja
viável ou recuperável.
O segundo sistema é o da cessação de pagamentos, segundo o qual a insolvência do devedor
estaria caracterizada quando ele parasse de efetuar o pagamento de suas dívidas, o que indicaria uma
situação de impossibilidade de adimplemento das suas obrigações. Veja-se que esse sistema, ao
contrário do primeiro, baseia-se fundamentalmente em uma presunção de insolvabilidade, porque em
alguns casos a cessação de pagamentos pode significar uma crise temporária, não representando,
realmente, um estado patrimonial de insolvência econômica.
O terceiro sistema, por sua vez, é o da impontualidade injustificada, segundo o qual o devedor se
considera juridicamente insolvente quando não paga, injustificadamente, uma determinada obrigação
líquida no seu vencimento. Perceba-se que nesse sistema a insolvência do devedor empresário
também é presumida, no entanto, com ainda mais rigor que no sistema anterior, uma vez que neste
basta a mera inadimplência isolada de uma dívida, enquanto naquele se exige a inadimplência
reiterada.
Por fim, tem-se ainda o sistema da enumeração legal, segundo o qual a insolvência do devedor se
caracteriza pela prática de determinados atos previstos taxativamente na legislação falimentar: são
os chamados atos de falência, que correspondem a comportamentos do devedor que também
presumem o seu estado de insolvabilidade, mesmo que ele, eventualmente, não esteja sequer
impontual quanto ao pagamento de suas dívidas.
2.4.4.1.
Uso do pedido de falência como meio de cobrança de dívidas
Vistos os quatro sistemas determinantes da insolvência, é preciso desde já apontar que apenas um
deles – o do estado patrimonial deficitário, o primeiro a ser analisado – se preocupa em averiguar o
verdadeiro estado patrimonial do devedor. Ocorre que esse sistema, justamente por ser o que exige
mais precisão na determinação da insolvência do devedor, é bastante desprestigiado pela doutrina e
pelas legislações, em razão de ser bastante lento e burocrático.
Os demais sistemas, por sua vez, fundamentam-se essencialmente em presunções. Com efeito, o
segundo sistema presume a insolvência do devedor que cessa seus pagamentos; o terceiro, do
devedor que atrasa seus pagamentos; e o quarto, do devedor que, ainda que pontual, pratica certos
atos definidos previamente na lei. A incerteza quanto ao real estado patrimonial do devedor é
inerente em todos esses três sistemas.
Agora talvez se possa entender melhor uma afirmação que fizemos acima, dando conta de que para
a doutrina comercialista a insolvência do empresário, como pressuposto para a abertura do processo