RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005,
observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma legal” (REsp 1.152.218/RS,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.05.2014).
2.6.4.2.3. Os créditos com garantia real
Em segundo lugar, no inciso II, estão os “créditos com garantia real até o limite do valor do bem
gravado”. Eis mais um dispositivo da LRE que alimenta as teorias daqueles que a qualificam como a
“lei dos banqueiros”. Trata-se, no entanto, de apenas mais uma tentativa de dar maior segurança ao
crédito bancário, a fim de que a legislação falimentar atual consiga cumprir um de seus objetivos:
tornar o crédito menos arriscado no Brasil e permitir, com isso, a diminuição do spread.
Podem ser citados como exemplos de créditos com garantia real os créditos hipotecários, os
créditos pignoratícios, os créditos caucionados, os créditos de debêntures com garantia real e os
créditos de instituições financeiras decorrentes de cédulas de crédito rural.
Trata-se de créditos não sujeitos a rateio, ou seja, nesses casos, o produto da venda do bem dado
em garantia real à dívida será usado para o pagamento do credor garantido. Caso esse produto da
venda seja superior à dívida, o saldo restante será usado para o pagamento dos demais credores, na
ordem de classificação. Caso, em contrapartida, o produto da venda não seja suficiente para o
pagamento da dívida, o restante dela será classificado como crédito quirografário.
Ressalvada, é óbvio, a situação dos credores extraconcursais, das restituições em dinheiro e dos
credores trabalhistas e de créditos acidentários. Como eles estão acima dos credores com garantia
real, devem sempre receber primeiro. Sendo assim, pode ocorrer de os bens não gravados do
devedor serem insuficientes para o pagamento deles (extraconcursais, restituições, trabalhistas e
acidentários), caso em que inevitavelmente os bens gravados – os quais, em princípio, deveriam
garantir o pagamento dos credores com garantia real – terão que ser usados para sua quitação.
Registre-se que, segundo o § 1.º do art. 83, “para os fins do inciso II do caput deste artigo, será
considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com
sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente
considerado”.
2.6.4.2.4. Os créditos fiscais
Em terceiro lugar, no inciso III, estão os “créditos tributários, independentemente da sua natureza
e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias”. Vê-se, de imediato, que a LRE solucionou
uma controvérsia existente na vigência da lei anterior, relativa às multas tributárias, as quais,
segundo entendimento jurisprudencial, não podiam ser cobradas no processo falimentar. A nova
legislação falimentar, todavia, permitiu a cobrança dos créditos decorrentes de multas
tributárias no processo falimentar, mas não os classificou como créditos fiscais, deixando-os, na