RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis)
meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico,
semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro”. Complementando, o § 2.º prevê que “o
direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte
deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento”.
Vale destacar, porém, que o direito de precedência deve ser exercido pelo usuário anterior da
marca antes da concessão do registro dela ao usuário posterior. Após o registro, não há mais
oportunidade para fazê-lo. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região:
(…) 3. O direito de precedência, previsto no art. 129, § 3.º [sic], da LPI, somente pode ser
exercido antes de haver um registro, o que significa dizer que se trata de um direito a ser
exercido no âmbito do processo administrativo instaurado perante o INPI. Assim, com a
conclusão do procedimento administrativo e a concessão da marca, sem que tenha havido
qualquer oposição por parte do detentor do direito de precedência, não cabe invocá-lo para
anular judicialmente o registro de outrem, ante a ocorrência de preclusão. (…) (TRF 2.ª
Região, Apelação Cível 2003.51.01.490061-0, Rel. Des. Liliane Roriz, decisão em 24.07.2007).
8.3.2.
Depósito e exame do pedido
De acordo com o art. 155 da LPI, o pedido de registro de marca “deverá referir-se a um único
sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: I – requerimento; II – etiquetas,
quando for o caso; e III – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito”.
Complementando a regra do caput, o parágrafo único prevê que “o requerimento e qualquer
documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver
documento em língua estrangeira, sua tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou
dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes, sob pena de não ser considerado o documento”.
Tratando-se de pedido de registro de marca coletiva, o qual, conforme já destacamos, é feito pela
própria entidade, e não pelos seus membros que usarão a marca posteriormente, dispõe o art. 147 da
LPI que o pedido deve conter ainda “regulamento de utilização, dispondo sobre condições e
proibições de uso da marca”. Complementando, o parágrafo único prevê que “o regulamento de
utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta)
dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido”.
Por outro lado, tratando-se de pedido de registro de marca de certificação, o qual, conforme
também já destacamos, é feito pela entidade certificadora, e não por aqueles que usarão a marca
posteriormente, dispõe o art. 148 da LPI que o pedido deve conter ainda “I – as características do
produto ou serviço objeto de certificação; e II – as medidas de controle que serão adotadas pelo
titular”. Complementando, o parágrafo único prevê que “a documentação prevista nos incisos I e II