RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

transação pendente”.
4.5.
Procedimento do pedido de homologação
Seja qual for o fundamento do pedido de homologação – art. 162 ou art. 163 da LRE –, o seu
procedimento é o mesmo. Assim, apresentada a petição inicial do pedido de homologação do plano
de recuperação extrajudicial nos seus devidos termos, estabelece o art. 164 da LRE que “o juiz
ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das
localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para
apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3.º deste
artigo”. Por sua vez, este § 3.º limita a matéria a ser alegada nas impugnações, determinando que,
“para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar: I
– não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; II – prática de
qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de
requisito previsto nesta Lei; III – descumprimento de qualquer outra exigência legal”.
Vê-se, pois, que não caberá aos credores simplesmente se oporem ao plano do devedor, tampouco
alegar, em objeção, questões estranhas às acima transcritas. Caberá a eles, apenas, apontar uma
dessas situações. Assim, por exemplo, um credor pode alegar que o devedor está usando de meios
ruinosos para fazer pagamentos ou que reforçou garantia a certo credor por dívida já contraída,
condutas estas que estão descritas no art. 94, III, como atos de falência; pode o credor, outrossim,
alegar que o número de credores que aderiram ao plano é inferior ao mínimo legal exigido pelo art.
163.
Destaque-se que o prazo para apresentação das referidas impugnações é de 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação do edital mencionado pelo caput do art. 164. Nesse sentido, a fim de
que os credores interessados tomem conhecimento do pedido de homologação e possam impugná-lo,
se assim entenderem, determina a LRE, em seu art. 164, § 1.º, que “no prazo do edital, deverá o
devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados
no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação”. Na
petição de impugnação, frise-se, o credor deverá juntar comprovação do seu crédito, sob pena de não
recebimento da mesma (art. 164, § 2.º).
Uma vez oferecida alguma impugnação ao plano, determina o art. 164, § 4.º, que “será aberto
prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste”. Após esse prazo, com
manifestação ou não, prevê o § 5.º do mesmo art. 164 que “os autos serão conclusos imediatamente
ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do
plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática
de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua
rejeição”. Para aprovar o plano, pois, veja-se que caberá ao juiz, basicamente, analisar se ele não