RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

8.2. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades por ações
Em se tratando de sociedades institucionais – sociedades por ações – o procedimento de
dissolução não segue as regras previstas no Código Civil, e sim as regras da LSA (Lei
6.404/1976). Assim, quanto ao ato de dissolução das sociedades institucionais, prevê o art. 206 da
LSA que “dissolve-se a companhia: I – de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos
casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembleia geral (art. 136, X); d) pela existência
de 1 (um) único acionista, verificada em assembleia geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for
reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma
da lei, da autorização para funcionar. II – por decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição,
em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em
ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; c) em
caso de falência, na forma prevista na respectiva lei; III – por decisão de autoridade administrativa
competente, nos casos e na forma previstos em lei especial”.
Sobre a regra do inciso II, alínea b, confira-se a seguinte decisão do STJ:
Direito societário. Ação de dissolução de sociedade anônima, proposta por acionistas
minoritários. Quórum mínimo atendido na data da propositura da ação. Desistência da ação
por um dos autores, no curso do processo. Homologação pelo juízo. Correspondente
diminuição da participação detida pelos autores no capital social da companhia a ser
dissolvida, para patamar inferior ao mínimo legal. Irrelevância. – A titularidade de 5% do
capital social da companhia, em ações de dissolução proposta com base no art. 206 da Lei
das S.A., é condição a ser preenchida na data da propositura da demanda, sendo irrelevantes
as alterações nesse percentual ocorridas no curso do processo. – Na hipótese dos autos, a
desistência de um dos litigantes não poderia prejudicar os demais. Sendo necessário o
litisconsórcio formado por ocasião da propositura da ação, o consentimento dado pelo autor
no início do processo não pode ser revogado em seu curso. A desistência só pode ser admitida
caso subscrita por todos os autores. Recurso especial conhecido e provido (REsp 408.122/PR,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j.
20.06.2006, DJ 27.11.2006, p. 272).