RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Esse endosso feito após o protesto ou após o prazo para a realização do protesto é chamado pela
doutrina de endosso póstumo ou endosso tardio, expressões que denotam, claramente, que tal
endosso foi levado a efeito tarde demais. Nesse caso, portanto, como a norma acima transcrita deixa
claro, o endosso não produz os efeitos normais de um endosso, valendo tão somente como uma mera
cessão civil de crédito (CCC).
O mesmo art. 20 da Lei Uniforme estabelece a presunção de que o endosso sem data foi feito antes
do prazo para a realização do protesto. No mesmo sentido é a disposição normativa constante do art.
920 do Código Civil.
7.1.4.
Endosso x cessão civil de crédito
A cessão civil de crédito, conforme já visto no tópico em que estudamos a classificação dos
títulos quanto à forma de transferência, é ato formal que opera a transferência dos títulos não à
ordem, enquanto o endosso transfere os títulos à ordem.
Há uma série de diferenças entre os dois institutos, decorrentes da submissão de cada um deles a
regimes jurídicos distintos: o endosso é ato submetido às regras e princípios do regime jurídico
cambial, e a cessão civil de crédito é submetida ao regime jurídico civil.
Sendo assim, enquanto o endosso é ato unilateral que deve ser feito no próprio título, em
obediência ao princípio da literalidade, a cessão civil de crédito é negócio bilateral formalizado
por meio de contrato, ou seja, instrumento à parte.
Ademais, o endosso acarreta a responsabilização do endossante, o qual passa a ser codevedor da
dívida representada no título. Na cessão civil de crédito, por sua vez, o cedente não assume
responsabilidade pelo adimplemento da obrigação que cedeu, respondendo tão somente pela
existência do crédito cedido. Em síntese: no endosso, se a dívida não for paga pelo devedor
principal, o endossatário pode cobrá-la do endossante; na cessão civil de crédito, o cessionário não
pode cobrar a dívida do cedente, em caso de inadimplemento do devedor. O cedente só responderá
se tiver cedido crédito inexistente, representado por um documento falso, por exemplo.
Por fim, uma outra diferença relevante entre endosso e cessão civil de crédito está relacionada à
(in)oponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Em decorrência do princípio da
autonomia e do subprincípio da abstração, o endosso transfere o crédito sem nenhum vício relativo
aos negócios feitos anteriormente com o título. Assim, o devedor não poderá opor ao endossatário –
se este recebeu o título de boa-fé, o que em princípio se presume – exceções que não lhe digam
respeito, ou seja, exceções relacionadas a relações antecedentes. Na cessão civil de crédito, no
entanto, o mesmo não ocorre. O devedor pode opor contra o cessionário qualquer exceção pessoal
que tinha contra o cedente (nesse sentido é a regra do art. 294 do Código Civil).
Vê-se, portanto, que o endosso é ato que transfere a titularidade do crédito com muito mais
facilidade, já que feito mediante a simples assinatura no título – em geral no verso – e segurança,