RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

serviços determinar que pertença a titularidade”.
(MPE-PR – Promotor Substituto – 2016) 2 Em matéria de propriedade industrial,
assinale a alternativa incorreta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A patente somente pode ser requerida pelo autor da invenção/modelo de utilidade ou pelo cessionário.
O inventor pode requerer a não divulgação de sua nomeação.
Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos não são considerados invenção nem modelo de utilidade.
Obras arquitetônicas não são consideradas modelo de utilidade.
Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.
Se o invento foi realizado em conjunto por duas ou mais pessoas, o pedido de proteção poderá ser
feito por todos os inventores, ou por qualquer deles, isoladamente, desde que, neste caso, sejam
nomeados e qualificados os demais, para a ressalva dos respectivos direitos. É o que prevê o art. 6.º,
§ 3.º, da LPI: “quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por
duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante
nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos”.
Norma interessante se encontra no art. 7.º da LPI, a qual determina que “se dois ou mais autores
tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de
obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas
de invenção ou criação”.
A norma acima em referência demonstra, de forma clara, uma das principais distinções entre o
direito de propriedade industrial e o direito autoral. Neste, a proteção é conferida desde o momento
da criação, razão pela qual o ato de concessão da proteção tem efeito meramente declaratório.
Naquele, em contrapartida, a proteção só é assegurada a quem efetivamente buscar a proteção junto
ao órgão competente, o INPI, e a obtiver, antes dos demais interessados. O ato de concessão da
proteção (patente ou registro), pois, tem efeito constitutivo, podendo-se concluir que a LPI segue o
sistema first-to-file (primeiro a registrar), utilizado em quase todo o mundo.
Os EUA, porém, adotavam até recentemente o sistema first-to-invent (primeiro a inventar). Lá
existia um procedimento chamado de interference, por meio do qual o órgão encarregado de
conceder patentes procurava descobrir quem efetivamente desenvolveu primeiro um determinado
invento, a fim de assegurar-lhe a proteção, ainda que ele tivesse requerido a proteção patentária
depois.
A situação mudou com a aprovação de uma reforma na lei de patentes norte-americana (Leahy-
Smith America Invencts Act – AIA), que entrou em vigor em 2013. Todos os depósitos de pedido de
patente feitos a partir de então passaram a ser analisados segundo a regra seguir first-to-file,
permanecendo a regra do primeiro inventor apenas para os depósitos feitos anteriormente.