RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer
confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. 5. Recurso a que se nega provimento
(REsp 262.643/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), 3.ª
Turma, j. 09.03.2010, DJe 17.03.2010).
Vê-se, portanto, que nessas lides nas quais se discutem eventuais conflitos entre nomes
empresariais a maior preocupação é saber se há possibilidade de confusão entre consumidores.
Sobre eventuais conflitos entre nomes empresariais e marcas, foi aprovado o Enunciado 1, da I
Jornada de Direito Comercial do CJF, com o seguinte teor: “Decisão judicial que considera ser o
nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no
órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo”.
7.
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
A expressão estabelecimento empresarial parece se referir, numa primeira leitura, ao local em
que o empresário exerce sua atividade empresarial. Trata-se, todavia, de uma visão equivocada, que
representa apenas uma noção vulgar da expressão, correspondendo tão somente ao sentido coloquial
que ela possui para as pessoas em geral.
O conceito técnico-jurídico de estabelecimento empresarial, todavia, é algo mais complexo. No
dizer de Oscar Barreto Filho, autor da mais completa obra sobre o tema no Brasil, “é o complexo de
bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo comerciante [hoje
empresário] para a exploração de determinada atividade mercantil [hoje empresa]”. Trata-se, em
suma, de todo o conjunto de bens, materiais ou imateriais, que o empresário utiliza no exercício
da sua atividade. Esta foi, aliás, a definição dada pelo legislador do Código Civil, que resolveu
tratar especificamente do tema, ao contrário do que ocorria antes, já que até a edição do Código
Civil de 2002 o estabelecimento era tratado basicamente na seara doutrinária. Com efeito, o art.
1.142 dispõe que “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício
da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Confira-se, a propósito, a seguinte
decisão do STJ:
(…) 3. O “estabelecimento comercial” é composto por patrimônio material e imaterial,
constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração comercial, como
mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como
patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto (…) (REsp
633.179/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.12.2010, DJe 01.02.2011).
Portanto, o local em que o empresário exerce suas atividades – ponto de negócio – é apenas um
dos elementos que compõem o estabelecimento empresarial, o qual, como visto, é composto também