RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

A incrível dinâmica das atividades negociais no meio empresarial faz com que ocorram,
constantemente, litígios entre os empresários relacionados aos contratos firmados para o exercício de
suas atividades econômicas. Assim, é comum que os empresários batam à porta do Judiciário para
discutir acerca dos mais variados assuntos que norteiam suas relações empresariais.
Ocorre que, hodiernamente, não apenas o Poder Judiciário tem sido o palco das batalhas jurídicas
entre os empresários em decorrência de suas relações contratuais. Com efeito, tem-se tornado cada
vez mais frequente, no mundo e no Brasil, o uso de meios alternativos para a solução de conflitos,
dentre os quais se destaca a arbitragem, disciplinada em nosso ordenamento jurídico pela Lei
9.307/1996, bem como pelo Código Civil (arts. 851 a 853), pelo Decreto Legislativo 52/2002 e pelo
Decreto 4.311/2002, os quais, respectivamente, aprovaram e promulgaram no Brasil a Convenção de
Nova Iorque, que dispõe sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
A arbitragem não se confunde com a mediação nem com a conciliação. Na arbitragem, o árbitro
julga o litígio a ele submetido e impõe às partes uma solução definitiva, tal como ocorre no processo
jurisdicional. Na mediação, em contrapartida, o mediador apenas se limita a tentar aproximar as
partes, criando condições para que elas cheguem sozinhas a um consenso sobre o litígio submetido
ao mediador. Portanto, na mediação, quando ela é bem-sucedida, são as próprias partes que resolvem
o litígio, e não o mediador. Já na arbitragem, conforme visto, é o árbitro quem resolve a lide,
impondo uma solução. Por fim, a arbitragem também não deve ser confundida com a conciliação, já
que nesta o conciliador vai além do que faz o mediador, influindo no ânimo das partes, apontando
vantagens de um determinado acordo, por exemplo, sempre na intenção de que as partes cheguem a
uma solução consensual. Assim, pois, na conciliação, frise-se, são também as partes que resolvem o
litígio, ao contrário do que acontece na arbitragem.
Sobre a natureza jurídica da arbitragem, os doutrinadores têm entendido que, no Brasil, a
arbitragem, pelos contornos estabelecidos pela Lei 9.307/1996, tem natureza jurisdicional. O árbitro,
portanto, uma vez designado, passa a exercer função pública e tem jurisdição, tal como o juiz togado.
Ressalte-se que, até mesmo em função desse entendimento, a Lei de Arbitragem, em seus arts. 17 e
18, prevê o seguinte: “Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas,
ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal”; “Art. 18. O
árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a
homologação pelo Poder Judiciário”.
De acordo com o art. 1.º da Lei de Arbitragem, “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se
da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Obviamente, o uso
da arbitragem não está restrito às relações empresariais, mas com certeza é no âmbito dessas
relações que a arbitragem é mais utilizada. Quando se fala em arbitragem, na verdade, há uma
tendência natural, confirmada pela experiência prática, de associarmos imediatamente o seu uso aos
litígios empresariais.