RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

empresa ter recebido o dinheiro, nestes autos busca indenização pelos danos materiais sofridos
pelos atrasos no repasse dos créditos. Isso posto, a questão resume-se em saber se existe ou
não relação de consumo entre a administradora de cartão de crédito e a empresa que deveria
receber os créditos das vendas com o cartão. Note-se que o acórdão recorrido considerou que
existe uma relação de consumo. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, deu
provimento ao recurso da empresa administradora, reconhecendo que não há relação de
consumo porque a empresa recorrida filia-se e utiliza o sistema de cartões de crédito para
facilitar as vendas, ou seja, somente o usa com intuito de obter lucro, como atividade
comercial. E só há relação de consumo entre a empresa e o cliente, que compra seu produto
no varejo. Consequentemente, ausente a relação de consumo entre a operadora de cartões e a
empresa recorrida, é incompetente o juízo especializado de defesa do consumidor e nulos todos
os atos processuais praticados por esse juízo. O Min. Relator e os vencidos reconheciam a
relação de consumo e, em decorrência, a responsabilidade objetiva da empresa administradora
(REsp 541.867-BA, Rel. originário Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Barros
Monteiro, j. 10.11.2004, Informativo 228/2004).
O mesmo Superior Tribunal de Justiça também reconhece que as operadoras de cartões de
crédito são instituições financeiras e, por isso, entendem que nas suas operações não incide o
limite de juros de 12% ao ano previsto na Lei de Usura. É o que prevê o Enunciado 283 da súmula
de jurisprudência dominante do STJ: “As empresas administradoras de cartão de crédito são
instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as
limitações da Lei de Usura”.
Outro entendimento relevante do STJ, já manifestado em diversos precedentes, é o de que o
cliente tem o direito à prestação de contas por parte da operadora do cartão, a fim de dirimir dúvidas
sobre os critérios adotados nos encargos e juros que lhe são cobrados no extrato da fatura mensal.
Cartão. Crédito. Prestação. Contas. Trata-se de ação de prestação de contas em que o autor
deseja verificar lançamentos de valores de encargos e juros em seu extrato de cartão de crédito
realizados pela empresa administradora. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o
pedido, alegando não ser cabível ação de prestação de contas contra aquela empresa para
esclarecer tais lançamentos, uma vez que os associados recebem mensalmente os extratos
detalhados das faturas. O autor, ora recorrente, sustenta que os extratos mensais são
resumidos, o que impossibilita uma conferência induvidosa e insiste na necessidade da
prestação de contas. Isso posto, o Min. Relator deu provimento ao recurso com base na
jurisprudência firmada neste Superior Tribunal, no sentido de que, independentemente do
fornecimento de extratos mensais, remanesce o interesse do titular do cartão de crédito de
obter da administradora a prestação de contas para esclarecer dúvidas sobre os critérios