RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Ocorre que, a partir da vigência da LRE, a discussão ganhou novos contornos, porque a referida
lei, em seu art. 2.º, I, expressamente determinou que ela não se aplica a “empresa pública e
sociedade de economia mista”, sem proceder a qualquer distinção entre as prestadoras de serviços
públicos e as exploradoras de atividade econômica. Ademais, a Lei 13.303/2016, que regulamentou
o art. 173, § 1.º, II, da CF/1988, silenciou sobre essa questão específica.
Diante de tal fato, pode-se afirmar, com certa segurança, que os regimes falimentar e
recuperacional disciplinados na LRE não se aplicam às empresas públicas nem às sociedades de
economia mista, ainda que sejam exploradoras de atividade econômica.
Não obstante, há ainda vozes que advogam a inconstitucionalidade da regra do art. 2.º, I, da Lei
11.101/2005, por ser ela incompatível com a já mencionada regra constitucional do art. 173, § 1.º, II,
da CF/1988. Outros autores propõem uma “interpretação conforme” da regra, de modo a permitir que
apenas as empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica se
submetam aos ditames da legislação falimentar.
2.4.1.2.
Empresários submetidos a procedimento de liquidação extrajudicial
Assim como fazia a lei anterior, a legislação falimentar atual, no mesmo dispositivo normativo em
que excluiu as empresas públicas e as sociedades de economia mista do seu âmbito de incidência,
excluiu alguns agentes econômicos do regime falimentar.
Dispõe o art. 2.º, II, da LRE que ela não se aplica a “instituição financeira pública ou privada,
cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de
plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades
legalmente equiparadas às anteriores”. Trata-se, basicamente, de agentes econômicos que atuam em
mercados regulados.
A norma em questão deve ser interpretada com cuidado. Não se deve entender, pela simples
leitura do dispositivo acima transcrito, que os agentes econômicos nele referidos estão
completamente excluídos do regime falimentar estabelecido pela LRE. Na verdade, a situação desses
agentes, ao que nos parece, não sofreu alteração, uma vez que eles, de fato, também não se
submetiam, em princípio, ao Decreto-lei 7.661/1945, nosso antigo diploma falimentar. Tais agentes
possuem, na verdade, leis específicas que disciplinam o tratamento jurídico de sua insolvência,
submetendo-os a um processo especial de liquidação extrajudicial. Citem-se, por exemplo, a Lei
6.024/1974, aplicável às instituições financeiras, e o Decreto-lei 73/1966, aplicável às seguradoras.
Ocorre que essas leis específicas, em alguns casos, preveem a aplicação subsidiária da antiga
legislação falimentar, como o art. 34 da Lei 6.024/1974, que elege como fonte subsidiária o Decretolei
7.661/1945. Pensando nisso, a própria LRE estabeleceu, em seu art. 197, que, “enquanto não
forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber,
aos regimes previstos no Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei n.º 6.024, de 13 de