RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

deferimento”. Complementando a regra do caput, seu parágrafo único prevê que “a retribuição
poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo,
independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de
arquivamento definitivo do pedido”.
O ato de concessão do certificado de registro deve ser publicado, e de acordo com o art. 163 da
LPI “reputa-se concedido o certificado de registro na data da publicação do respectivo ato”.
Por fim, dispõe o art. 164 da LPI que “do certificado deverão constar a marca, o número e data do
registro, nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do
registro e a prioridade estrangeira”.
8.3.4.
8.3.5.
Vigência do registro de marca
O prazo de vigência do registro de marca é de 10 anos, contado da data de concessão, podendo
ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, nos termos do art. 133 da LPI, que assim dispõe: “o
registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro,
prorrogável por períodos iguais e sucessivos”.
Perceba-se que, ao contrário do que ocorre com os prazos de vigência das patentes e do registro
de desenho industrial, o prazo de vigência da marca se inicia a partir da concessão, e não do
depósito. Ademais, dessa vez, ao contrário apenas do que ocorre com o prazo de vigência das
patentes, mas igualmente ao que ocorre com o de vigência do registro de desenho industrial, o prazo
de vigência do registro de marca é prorrogável. O que muda entre o prazo de vigência do registro de
desenho industrial e o de vigência do registro de marca é apenas o prazo dessa prorrogação.
Enquanto o prazo de vigência do registro de desenho industrial pode ser prorrogado por três
períodos de cinco anos, o de vigência do registro de marca pode ser prorrogado por vários períodos
de dez anos, sem limite. Portanto, o registro de marca pode vigorar indefinidamente, bastando que o
seu titular requeira sempre a prorrogação do prazo de vigência, nos termos da lei.
Esse pedido de prorrogação, segundo o § 1.º do art. 133, “deverá ser formulado durante o último
ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição”.
Não feito o pedido de prorrogação neste prazo, ainda há uma última alternativa ao titular da marca.
Com efeito, de acordo com o § 2.º do art. 133, “se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado
até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subsequentes,
mediante o pagamento de retribuição adicional”.
Proteção conferida pelo registro de marca
Ao titular do registro de marca concedido pelo INPI se confere proteção jurídica que lhe
assegura o seu uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da LPI), podendo ainda ele,
conforme disposição do art. 130 da LPI: “I – ceder seu registro ou pedido de registro; II – licenciar