RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão do STJ, na qual se afastou, no caso concreto, a
possibilidade de exercício do direito de regresso do faturizador contra o faturizado, mas claramente
se admitiu que cláusula contratual específica o preveja:
Recurso especial. Títulos de crédito. Duplicatas sem causa. Protesto. Indenização por danos
morais. Redução. 1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte
operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para
a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua
atividade empresarial na relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são
os devedores na transação mercantil. 2. Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à
compradora, não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão do
seguinte: (a) a transferência do título é definitiva, uma vez que feita sob o lastro da compra e
venda de bem imobiliário, exonerando-se o endossante/cedente de responder pela satisfação do
crédito; e (b) o risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida,
ressalvada a hipótese de ajustes diversos no contrato firmado entres as partes. 3. Na
indenização por dano moral por indevido protesto de título, mostra-se adequado o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido (REsp
992.421/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de
Noronha, 3.ª Turma, j. 21.08.2008, DJe 12.12.2008).
Finalmente, entendo necessário registrar que os Tribunais brasileiros precisam deixar de lado
certo preconceito que parecem ter em relação às operações de factoring, não as confundindo com a
atividade ilícita de agiotagem. Sobre o assunto, transcrevo trecho do voto do eminente Ministro
Humberto Gomes de Barros, proferido no REsp 820.672, in verbis:
Tenho percebido que a jurisprudência tem feito restrições cambiais à atividade de fomento
mercantil. Com todo respeito, não entendo o porquê das limitações feitas a tal atividade
empresarial, pois a Lei não as faz. Trata-se de negócio lícito, mesmo porque não é proibido. Tal
atividade, inclusive, possibilita a sobrevivência de muitas micro e pequenas empresas mediante
a negociação imediata de créditos que demorariam certo tempo para ingressarem no caixa das
faturizadas-clientes caso não fosse a atividade empresarial das faturizadoras. É verdade que o
faturizador compra o título de crédito com abatimento pelo valor de face, mas esse é
justamente lucro perseguido nessa empresa (atividade), que não pode ser discriminada pelos
Tribunais. Não se pode perder de vista que a livre-iniciativa é fundamento da República
Federativa do Brasil (CF, Art. 1.º, IV).
O contrato de factoring tem uma importância crucial para o mercado, razão pela qual se deve
fortalecê-lo, e não o desprestigiar.