RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

interrupção por igual prazo. § 1.º O titular poderá requerer a cassação da licença quando não
cumprido o disposto neste artigo. § 2.º O licenciado ficará investido de todos os poderes para agir
em defesa da patente. § 3.º Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua
cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do
empreendimento que a explore”.
6.2.9.
6.2.10.
Patente de interesse da defesa nacional
Tema interessante previsto na LPI é o referente às chamadas patentes de interesse da defesa
nacional, que está disciplinada no art. 75 e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º. “Art. 75. O pedido de patente
originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e
não estará sujeito às publicações previstas nesta Lei. § 1.º O INPI encaminhará o pedido, de
imediato, ao órgão competente do Poder Executivo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestarse
sobre o caráter sigiloso. Decorrido o prazo sem a manifestação do órgão competente, o pedido
será processado normalmente. § 2.º É vedado o depósito no exterior de pedido de patente cujo objeto
tenha sido considerado de interesse da defesa nacional, bem como qualquer divulgação do mesmo,
salvo expressa autorização do órgão competente. § 3.º A exploração e a cessão do pedido ou da
patente de interesse da defesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão
competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do
titular”.
Além desse procedimento específico que a LPI estabelece no art. 75 para as patentes relativas a
inventos que sejam de interesse da defesa nacional, a doutrina especializada ainda aponta a
possibilidade de o Estado desapropriar a patente, mediante justa indenização do titular, assim como
se desapropria um imóvel, por exemplo.
Retribuição anual
A existência do direito de propriedade industrial e o bom funcionamento do sistema normativo
que congrega suas regras e princípios exigiram, conforme já vimos, a criação de um órgão específico
para regular esse tão importante sub-ramo do direito empresarial. Esse órgão é o INPI, autarquia
federal com sede no Rio de Janeiro.
Para o desempenho de suas competências, o INPI precisa de recursos, razão pela qual o art. 84
estabelece que “o depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de
retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito”. De acordo com o § 1.º
desse dispositivo, “o pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI”. O § 2.º,
por sua vez, prevê que “o pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada
período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses
subsequentes, mediante pagamento de retribuição adicional”.