RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Como dissemos, na vigência da antiga Lei das Limitadas, com base na previsão do seu art. 18,
tornou-se prática comum a criação de quotas preferenciais nos contratos sociais de sociedades
limitadas, em analogia às ações preferenciais das sociedades anônimas, e a doutrina majoritária
considerava legítima tal prática, já que não havia norma expressa vedando-a.
O Código Civil de 2002 também não tem nenhuma regra expressa vedando a criação de quotas
preferenciais, e por isso o entendimento doutrinário anterior deveria ser mantido, assim como a
praxe de criá-las nos contratos sociais. No entanto, alguns doutrinadores passaram a entender que
após o CC as quotas preferenciais não seriam mais possíveis, em razão de o texto legal, na parte da
instalação e das deliberações em reuniões/assembleias, não mais falar em “capital votante”, mas
apenas em “capital social”. Isso, para eles, tornaria impossível a previsão de quotas sem direito de
voto. O DREI, que orienta a atuação das Juntas Comerciais, acabou por acolher essa tese e não mais
admitir a criação de quotas preferenciais (Instrução Normativa 10/2013, item 1.2.16.3).
No entanto, não nos parece correto esse entendimento. Tradicionalmente, a doutrina societarista
sempre entendeu que o direito de voto não é um direito essencial do sócio, podendo ser retirado ou
ter seu exercício restringido em nome de uma contrapartida econômica ou política. Isso, aliás, pode
ser interessante para a sociedade atrair sócios investidores.
Ademais, o Código Civil estabelece, no art. 1.007, que o contrato social pode estipular a
distribuição desproporcional dos lucros entre os sócios, e a criação de quotas preferenciais pode ser
a melhor forma de operacionalizar tal regra na prática.
Portanto, reafirmamos nosso entendimento de que a orientação do DREI é equivocada e merece
revisão, principalmente se as quotas preferenciais mantiverem seu direito de voto.
6.2.2.4.2. Aquisição de quotas pela própria sociedade
O Decreto 3.078/1919, no seu art. 8.º, autorizava expressamente a aquisição de quotas pela
própria sociedade limitada, nos seguintes termos: “é lícito às sociedades a que se refere esta lei
adquirir quotas liberadas, desde que o façam com fundos disponíveis e sem ofensa do capital
estipulado no contrato. A aquisição dar-se-á por acordo dos sócios, ou verificada a exclusão de
algum sócio remisso, mantendo-se intacto o capital durante o prazo da sociedade”.
A sociedade não passava a ser sócia dela mesma, pois a aquisição de quotas pela própria
sociedade era feita ou para colocação delas em tesouraria, a fim de transferi-las depois a terceiros,
por exemplo, ou para cancelamento. Em ambos os casos, os direitos e deveres inerentes às quotas
ficavam suspensos.
Havia quatro requisitos, pois, para que a aquisição de quotas pela própria sociedade limitada
pudesse ocorrer: (i) as quotas deveriam estar devidamente integralizadas; (ii) a aquisição deveria ser
feita com fundos disponíveis, ou seja, com o chamado fundo de reserva (saldo de lucros não
distribuídos aos sócios em exercícios anteriores); (iii) não poderia resultar em diminuição do capital