RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que os bancos, como mandatários decorrentes
de endosso-mandato, só respondem por eventuais danos causados ao devedor do título se for
comprovada a sua atuação culposa, o que ocorre, por exemplo, quando o banco tem conhecimento
inequívoco de que o negócio jurídico que embasou a duplicata foi desfeito.
Duplicata sem aceite. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. A Turma proveu o recurso
ao entendimento de que descabe a condenação da instituição bancária por danos morais pelo
protesto indevido de duplicata sem causa, uma vez que na qualidade de endossatáriomandatário
agiu em nome e por conta da empresa sacadora endossante, não se lhe podendo
culpar por ter promovido o protesto do quirógrafo. Outrossim, não compete ao banco, de
antemão, verificar a existência de lastro da duplicata protestada, pois essa é de
responsabilidade exclusiva do sacador (art. 159 do CC/1916). Precedentes citados: REsp
1.013-RS, DJ 10/3/2003, e AgRg no REsp 434.467-PB, DJ 10/3/2002 (REsp 265.432-RJ, Rel.
Min. Barros Monteiro, j. 10.08.2004, Informativo 217/2004).
Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Nas instâncias ordinárias, o banco recorrente foi
condenado à indenização dos danos morais causados pelo indevido envio de duplicata a
protesto. Diante disso, a Turma aduziu que, em casos de endosso-mandato, a responsabilidade
do mandatário que recebe a cártula com o fito de efetuar a cobrança e a remete a protesto
surge quando há a identificação concreta de seu agir culposo, visto não ser possível lhe
atribuir a ilicitude pelo estrito cumprimento das obrigações relativas à exigibilidade do
pagamento. Firmou, todavia, que, no caso, há a responsabilidade do banco réu, pois o
pagamento da duplicata fez-se perante aquela própria instituição bancária. Anotou que não
acolhida pelo acórdão estadual recorrido a alegação de que é a sacadora, mediante comando
eletrônico, quem dá a ordem da cobrança, além de se afigurar irrelevante tal postulação, posto
que a imperfeição do sistema é fato alheio ao direito da sacada, cabendo ação regressiva do
banco contra a sacadora (REsp 297.430-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 06.02.2007,
Informativo 309/2007).
Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Direito
comercial. Título de crédito. Protesto indevido. Banco endossatário. Legitimidade passiva. I –
É inviável o recurso especial em relação à afirmada ausência de prestação jurisdicional,
quando as questões apontadas pelo recorrente não foram objeto dos embargos de declaração
por ele opostos perante o tribunal estadual. II – Embora seja assegurado ao endossatário de
boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente
endossante, tendo ele conhecimento prévio e inequívoco de que a duplicata não tem causa ou
que o negócio jurídico foi desfeito, deverá responder, juntamente com o endossante, por
eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto. Recurso especial
não conhecido (STJ, REsp 188.996-SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 10.09.2007, p. 224).