RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

como instrumento de política fiscal – controlava a incidência do imposto do selo – e se consolidou
em razão do pouquíssimo uso da letra de câmbio na praxe comercial nacional.
De fato, já apontamos que a letra de câmbio é título praticamente inexistente na praxe mercantil, e
isso se deve, sobretudo, em função da sua sistemática de aceite facultativo, que a torna um título
extremamente dependente da honestidade e da boa-fé do devedor, algo que, no Brasil, infelizmente
não é a regra.
É por isso que a grande característica da duplicata, que a difere essencialmente da letra de
câmbio, é a sua sistemática de aceite obrigatório, que analisaremos com mais cuidado adiante.
Registre-se, ainda, que atualmente a duplicata é regulada por legislação específica: trata-se da Lei
5.474/1968 e do Decreto-lei 436/1969, que lhe fez algumas alterações.
6.4.1.
Causalidade da duplicata
Quando estudamos as classificações dos títulos de crédito, mencionamos que a duplicata é título
causal, ou seja, só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas
preestabelecidas pela sua lei de regência, quais sejam: (i) uma compra e venda mercantil, ou (ii) um
contrato de prestação de serviços.
Nenhum outro negócio jurídico, portanto, admite a emissão de duplicata. Na prática, a duplicata
mais utilizada, com ampla folga, é a que representa uma compra e venda mercantil, chamada
simplesmente de duplicata mercantil. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por exemplo, que é
nula duplicata emitida em razão de contrato de leasing.
Leasing. Duplicatas. Protesto. A Turma conheceu em parte do recurso para determinar a
sustação ou cancelamento dos protestos das duplicatas enviadas a cartório, por entender que o
negócio de leasing não admite a emissão de duplicata, ainda que avençada, razão pela qual não
pode tal título ser levado a protesto (REsp 202.068-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 11.05.1999,
Informativo 18/1999).
Mais uma vez é preciso atentar para a nossa opinião de que a causalidade da duplicata – que se
contrapõe, por exemplo, à abstração do cheque, o qual pode ser emitido para documentar qualquer
negócio – não significa, de modo algum, a não aplicação do princípio da abstração ao seu regime
jurídico. A causalidade da duplicata, portanto, significa tão somente que ela só pode ser emitida nas
causas em que a lei expressamente admite a sua emissão. Segundo a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça:
Recurso especial. Comercial. Títulos de crédito. Duplicata. Aceite. Teoria da aparência.
Ausência de entrega das mercadorias. Exceção oposta a terceiros. Princípio da autonomia das
cambiais. Impossibilidade. 1. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o
vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite –