RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga”. Cabe à Junta
Comercial em que o empresário ou a sociedade empresária requereu o arquivamento de seus atos
constitutivos proceder à análise da eventual colidência entre o nome empresarial levado a registro e
outro nome empresarial já registrado, consultando seus assentamentos.
É preciso ressaltar, todavia, que a proteção ao nome empresarial quanto ao princípio da
novidade se inicia automaticamente a partir do registro e é restrita ao território do Estado da
Junta Comercial em que o empresário se registrou. Isso porque o art. 1.166 do Código Civil
dispõe que “a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as
respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do
respectivo Estado”. Nesse sentido, é o que dispõe também o art. 11 da IN/DREI 15/2013, segundo o
qual “a proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário
individual ou do arquivamento de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade
limitada – EIRELI, sociedade empresária ou cooperativa, bem como de sua alteração nesse sentido,
e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido”.
Sendo assim, nada impede que um empresário com atividade na Bahia registre um nome empresarial
idêntico ao de outro empresário, mais antigo, com atuação em Pernambuco, salvo se este obteve o
direito de usar exclusivamente seu nome empresarial em todo o território nacional, conforme
previsão do parágrafo único do art. 1.166 citado. Nesse sentido, confiram-se essas decisões do STJ:
Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação
como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que
não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal.
Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de
marca. Julgamento “extra-petita” não configurado. Recurso especial improvido. I. Os artigos
61 do Decreto n.º 1800/96 e 1.166 do Código Civil de 2002, revogaram o Decreto n.º 75.572/75
no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora “A
proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de
registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao
território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos
atos constitutivos da pessoa jurídica” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ, Rel. Min.
Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 27.06.2005). (…) (REsp 971.026/RS, Rel. Min. Sidnei
Beneti, 3.ª Turma, j. 15.02.2011, DJe 02.03.2011).
Agravo interno no recurso especial. Proteção ao nome empresarial. Circunscrição à unidade
da federação em que realizado o registro. Conflito entre marca e nome empresarial.
Anterioridade do registro do nome. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da