RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

3.6. O encerramento do processo de recuperação judicial
O objetivo do processo de recuperação judicial é propiciar ao devedor as condições
necessárias à superação de sua crise econômico-financeira. As medidas propostas no plano, pois,
devem ser levadas a cabo para que surtam os efeitos esperados e permitam que a empresa continue
em atividade. Sendo assim, estabelece o art. 63 da LRE que, “cumpridas as obrigações vencidas no
prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da
recuperação judicial (…)”. Por sua vez, o art. 61, já examinado, prevê que a recuperação judicial
deve durar até o cumprimento das obrigações previstas no plano que tiverem vencimento no período
de até dois anos após a concessão da recuperação pelo juiz. Cumpridas essas obrigações, não deve
mais ter continuidade o processo de recuperação, uma vez que as circunstâncias indicam que o
devedor já superou a crise ou que ele, no mínimo, caminha seguramente no sentido de superá-la.
Na mesma sentença em que o juiz der por encerrado o processo de recuperação judicial, deve
determinar ainda uma série de medidas, arroladas nos incisos I a V do art. 63.
De acordo com o inciso I, deve o juiz determinar “o pagamento do saldo de honorários ao
administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de
contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste
artigo”. A segunda parcela dos honorários do administrador só deve ser paga depois de ele
apresentar as suas contas e de elas serem aprovadas pelo juiz, da mesma forma que ocorre no
processo falimentar.
Segundo o inciso II, deve o juiz determinar também “a apuração do saldo das custas judiciais a
serem recolhidas”, ou seja, mandará apurar e recolher as custas ainda em aberto.
O inciso III, por sua vez, prevê que o juiz determine “a apresentação de relatório circunstanciado
do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano
de recuperação pelo devedor”. Trata-se da prestação de contas a que nos referimos supra, sem a
qual o administrador não poderá receber a segunda parcela dos seus honorários. Nessa prestação de
contas, caberá ao administrador judicial detalhar, de forma pormenorizada, todas as etapas do plano
do devedor que foram executadas, a fim de que o juiz possa verificar o cumprimento das obrigações.
O inciso IV prevê, por outro lado, que o juiz determine “a dissolução do Comitê de Credores e a
exoneração do administrador judicial”. Afinal, encerrado o processo de recuperação judicial não há
mais necessidade de se manterem em atuação os referidos órgãos.
Por fim, estabelece o inciso V que o juiz irá determinar “a comunicação ao Registro Público de
Empresas para as providências cabíveis”. Assim, a Junta Comercial competente providenciará a
alteração no registro do devedor, retirando a expressão “em recuperação judicial” do seu nome
empresarial.
Ressalte-se, entretanto, que o fim do prazo mencionado no art. 61 da LRE não significa,
necessariamente, que a partir de então o descumprimento das obrigações constantes do plano não