RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo
internacional”. Essa regra se justifica porque muitas vezes o técnico não conseguirá realizar o
invento pela mera descrição do material biológico, sendo imprescindível o uso desse material. E o
INPI, como não tem estrutura adequada para a guarda e conservação desses materiais, credencia
entidades que possam cumprir tal mister.
O autor do pedido também deve, no relatório descritivo, apresentar suas reivindicações e
fundamentá-las, detalhadamente, “definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção”
(art. 25 da LPI).
A lei ainda permite, também, que o pedido seja dividido em dois. Nesse caso, aplicam-se os arts.
26, 27 e 28 da LPI. De acordo com o art. 26, “o pedido de patente poderá ser dividido em dois ou
mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:
I – faça referência específica ao pedido original; e II – não exceda à matéria revelada constante do
pedido original. Parágrafo único. O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste
artigo será arquivado”. O art. 27, por sua vez, dispõe que “os pedidos divididos terão a data de
depósito do pedido original e o benefício de prioridade deste, se for o caso”. Já o art. 28 prevê que
“cada pedido dividido estará sujeito a pagamento das retribuições correspondentes”.
Finalizando essa fase de análise das condições do pedido, estabelece o art. 29 da LPI que “o
pedido de patente retirado ou abandonado será obrigatoriamente publicado. § 1.º O pedido de
retirada deverá ser apresentado em até 16 (dezesseis) meses, contados da data do depósito ou da
prioridade mais antiga. § 2.º A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito
dará prioridade ao depósito imediatamente posterior”. A justificativa para essa regra é evitar que o
depositante do pedido de patente o retirasse durante seu período de sigilo e logo depois o
depositasse novamente, aumentando seu prazo de proteção, que se inicia desde o depósito, conforme
veremos. Com a aplicação da regra ora em comento, tal estratégia perde o sentido, porque o pedido
retirado ou abandonado é necessariamente publicado, passando a integrar o “estado da técnica” e
perdendo, pois, o requisito da novidade.
Pois bem. Após a fase da análise das condições do pedido, passa-se à fase do processo e do
exame do pedido. Feito o pedido dentro do que determina a lei, o INPI o manterá em sigilo durante o
período de 18 (dezoito) meses, e após esse prazo fará então a publicação, salvo se se tratar de
patente de interesse da defesa nacional (arts. 30 e 75 da LPI, que analisaremos mais adiante). De
acordo com o § 2.º do art. 30, “da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de
patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à
disposição do público no INPI”. Havendo material biológico, aplica-se o § 3.º: “no caso previsto no
parágrafo único do art. 24, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação
de que trata este artigo”.
Pode ser também que o autor do pedido requeira a antecipação da publicação, conforme