RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ecorrente. Isso porque não se está a dizer que após a venda extrajudicial poderá preferir o
credor a via executiva para o recebimento do saldo devedor remanescente. Ao reverso, e por
óbvio, tal dispositivo apenas concede ao credor a faculdade de optar pela via executiva ou pela
busca e apreensão. Porém, optando o credor por essa última diretriz – busca e apreensão e
posterior venda extrajudicial –, ser-lhe-á vedada a via executiva, por inexistência de título que
a aparelhe.
5. Por tais fundamentos, não se há reconhecer certeza e liquidez ao saldo remanescente
apurado com a venda extrajudicial do bem, porquanto realizada ao sabor e conveniência
exclusiva do credor, ao largo do crivo do Poder Judiciário e sem o consentimento do
consumidor, que é, sem dúvida, a parte mais frágil da relação jurídica em exame.
6. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 265.256-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ
26.02.2009).
O entendimento do STJ é muito interessante: decidiu-se que, na alienação fiduciária, não se há de
reconhecer certeza e liquidez de saldo remanescente apurado com a venda extrajudicial do bem feita
à revelia do crivo do Poder Judiciário e sem o consentimento do consumidor, sendo, pois,
inaplicável ao caso o art. 5.º do DL 911/1969. Isso porque não se quer dizer que, após a venda
extrajudicial, poderá o credor preferir a via executiva para obter o saldo devedor remanescente. Ao
contrário, tal norma concede ao credor apenas a faculdade de optar pela via executiva ou pela busca
e apreensão. Se tiver optado pela última, descabe a via executiva por inexistir título a embasá-la (ver
Informativo 382 do STJ). No entanto, cabe ação monitória, conforme disposto na Súmula 384 do
STJ: “cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem
alienado fiduciariamente em garantia”.
Claro que para proceder à venda o credor-fiduciário tem que estar na posse do bem. Sendo assim,
cabe a ele, fazendo uso da prerrogativa que lhe confere o art. 3.º, caput, do aludido Decreto-lei,
requerer a sua busca e apreensão. Eis o que diz a regra em comento, com redação atualizada pela Lei
13.043/2014: “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma
estabelecida pelo § 2.º do art. 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo
ser apreciada em plantão judiciário”.
O mencionado art. 2.º, § 2.º, com a redação atualizada pela Lei 13.043/2014, assim dispõe: “a
mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta
registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso
seja a do próprio destinatário” (não há mais necessidade de protesto ou de que a carta seja expedida
por intermédio de Cartório, como previsto na redação anterior dessa norma). E o § 3.º, por sua vez,
regula os efeitos da mora, assim determinando: “a mora e o inadimplemento de obrigações
contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos