RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Segundo o art. 129 a LRE, alguns atos praticados pelo devedor falido antes da decretação de sua
quebra, previstos nos seus incisos I a VII, “são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o
contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção
deste fraudar credores”.
Trata-se do que a doutrina chama de atos objetivamente ineficazes, uma vez que o
reconhecimento de sua ineficácia independe da demonstração de fraude do devedor ou de
conluio com o terceiro que com ele contratou. Veja-se que os atos objetivamente ineficazes estão
previstos em rol taxativo e sua prática, em geral, ocorreu em certo lapso temporal específico – que
muitas vezes é justamente o denominado período suspeito, delimitado a partir da fixação do termo
legal da falência.
No inciso I do art. 129 da LRE, prevê-se como ato objetivamente ineficaz “o pagamento de
dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do
direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título”. Ora, se a dívida não estava vencida,
não era ainda exigível. O seu pagamento antecipado, por devedor que estava em situação préfalimentar,
é deveras estranho, justificando plenamente a previsão legal de sua completa ineficácia
perante a massa. O pagamento antecipado de dívida ainda não vencida, enfim, viola a par conditio
creditorum, pois concede a credor específico vantagem desarrazoada.
No inciso II, prevê-se também a ineficácia objetiva do “pagamento de dívidas vencidas e
exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato”.
Nesse caso, veja-se, a dívida já estava vencida e era, portanto, exigível. Todavia, o seu pagamento
por meio diverso do previsto contratualmente é que causa estranheza e justifica a previsão de sua
ineficácia perante a massa.
No inciso III, prevê-se que é objetivamente ineficaz “a constituição de direito real de garantia,
inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens
dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia
caber ao credor da hipoteca revogada”. Caso semelhante já foi analisado quando do estudo do ato de
falência constante do art. 94, inciso III, alínea e, da LRE. Tem-se em ambos os casos uma conduta do
devedor que viola, frontalmente, a par conditio creditorum. Afinal, se a dívida já tinha sido
contraída, sem que no momento de sua assunção tivesse sido exigida garantia, não há razão para o
devedor dar essa garantia posteriormente. Com efeito, dar ou reforçar uma garantia só é interessante,
para o devedor, no momento da obtenção do crédito, podendo servir, por exemplo, para a consecução
de mais prazo ou para o acerto de menores taxas de juros. Se a dívida já foi contraída, todavia, o
oferecimento de garantia ou o reforço da garantia já existente perdem a sua utilidade prática, sendo
razoável imaginar que nessa hipótese o devedor está agindo para beneficiar um credor em detrimento
dos demais.
No inciso IV, por sua vez, é prevista como ato objetivamente ineficaz “a prática de atos a título