RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

3.11.2.
3.11.3.
O nome empresarial das MEs e EPPs
Conforme já assinalamos no início deste capítulo (tópico 3.1), as microempresas e empresas de
pequeno porte que optarem pelo regime especial de que trata a Lei Geral acrescentarão ao seu nome
empresarial as expressões ME ou EPP, conforme o caso. É o que determina o art. 72 da lei, segundo
o qual “as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil,
acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões ‘Microempresa’ ou ‘Empresa de Pequeno
Porte’, ou suas respectivas abreviações, ‘ME’ ou ‘EPP’, conforme o caso, sendo facultativa a
inclusão do objeto da sociedade”.
Nesse ponto, é importante fazer uma observação: muitas pessoas acham que ME ou EPP são
expressões que identificam um tipo societário específico, o que é um equívoco grave. Afinal, podem
se enquadrar como ME ou EPP tanto uma sociedade (simples ou empresária) quanto um empresário
individual. Portanto, ME e EPP são apenas expressões que qualificam juridicamente algumas
sociedades ou mesmo alguns empresários individuais – aliás, quase todos os empresários individuais
ou são MEs ou são EPPs, uma vez que exploram, em regra, atividades de pequena envergadura,
quase sempre com receita bruta anual dentro dos limites descritos nos incisos I e II do art. 3.º da Lei
Geral – que optam pelo regime simplificado disciplinado pela Lei Complementar 123/2006.
O protesto de títulos contra as MEs e EPPs
Outra regra geral de tratamento diferenciado das MEs e EPPs, que também já existia no regime do
Estatuto anterior, é a do art. 73 da Lei Geral, que trata do protesto de títulos quando o devedor dos
mesmos é uma ME ou uma EPP. Dispõe o referido dispositivo que “o protesto de título, quando o
devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições: I –
sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e
contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos
gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que
venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das
despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; II – para o
pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento
bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou
não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque;
III – o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito
independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de
apresentação do original protestado; IV – para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do
caput deste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de
pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta
Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso; V – quando o pagamento