RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

complementa, afirmando que “as partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito
eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190)”. Entende-se
agora porque o direito de crédito que a parte beneficiária confere ao seu titular é eventual: depende
de o resultado da companhia, no respectivo exercício social, ter sido positivo, pois do contrário
não haverá lucros a serem partilhados.
Ressalte-se que a parte beneficiária, em princípio, não confere ao seu titular qualquer outro
direito além da eventual participação nos lucros anuais da companhia, tanto que o § 3.º do art. 46
dispõe que “é vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o
de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores”. Não obstante, assim como ocorre
com as debêntures, as partes beneficiárias também podem ser conversíveis em ações, conforme
disposto no art. 48, § 2.º, da LSA: “o estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em
ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim”.
Destaque-se ainda que a lei impõe um limite de comprometimento da sociedade anônima com as
partes beneficiárias, no intuito de evitar que o excessivo endividamento da companhia prejudique o
legítimo direito dos acionistas de receberem seus dividendos ao final do exercício social. Portanto,
de acordo com o § 2.º do art. 46 da LSA, “a participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive
para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros”.
Também é importante anotar que somente as companhias fechadas podem emitir partes
beneficiárias, conforme determinação do art. 47, parágrafo único, da LSA, segundo o qual “é vedado
às companhias abertas emitir partes beneficiárias”.
Por fim, ressalte-se que as partes beneficiárias, em regra, assim como os demais valores
mobiliários, servem à companhia como instrumentos de autofinanciamento, ou seja, como
mecanismos de captação de recursos junto a investidores. Todavia, as partes beneficiárias também
podem ser emitidas com outra finalidade, qual seja, a remuneração da prestação de serviços. Com
efeito, prevê o art. 47 da LSA que “as partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia,
nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembleia geral, ou atribuídas a fundadores,
acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia”. E há ainda uma
terceira hipótese de emissão de partes beneficiárias: a atribuição gratuita. Nesse caso, a S/A
emissora confere a parte beneficiária, por exemplo, a uma entidade filantrópica ou assistencial.
6.3.10.3. Bônus de subscrição
Outro valor mobiliário emitido pelas companhias, menos conhecido do que os demais, é o
chamado bônus de subscrição, que assegura ao seu titular o direito de preferência na subscrição
de novas ações. Eis o que dispõe o art. 75 da LSA: “a companhia poderá emitir, dentro do limite de
aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados ‘Bônus de
Subscrição’”. O parágrafo único complementa, afirmando que “os bônus de subscrição conferirão