RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”, ou seja, o rito sumário.
No que se refere à prescrição, merece destaque o fato de que a LRE não mais previu prazos
prescricionais específicos para os crimes falimentares, submetendo-os, então, às regras gerais sobre
prescrição do Código Penal. Nesse sentido, dispôs o art. 182 da LRE que “a prescrição dos crimes
previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação
judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial”.
Por fim, cumpre ressaltar que a LRE aboliu a figura esdrúxula do inquérito judicial para
apuração dos crimes falimentares, disciplinado pela lei anterior. Agora, por força do art. 187 da
LRE, “intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério
Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a
competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial”.
6.1.
A polêmica sobre a competência para julgamento dos crimes
falimentares
A LRE afirma em seu art. 184 que “Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública
incondicionada”. Além disso, afirma em seu art. 183 que “Compete ao juiz criminal da jurisdição
onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de
recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei”. A lei
falimentar anterior tinha regra semelhante (art. 109, § 2.º), apenas com a ressalva de que a denúncia
era recebida pelo juiz da falência.
Ocorre que, em algumas unidades da federação, a legislação estadual, competente para definir a
organização judiciária, estabeleceu a competência do próprio juízo falimentar (ou da recuperação
judicial/extrajudicial) para processar e julgar os crimes previstos na LRE.
Ainda na vigência da legislação falimentar antiga, o STF considerou constitucionais as leis
estaduais que estabeleceram a competência do juízo falimentar para o processamento e julgamentos
dos crimes falimentares.
Processo por crime falimentar. Atribuição de competência ao juízo da falência. Matéria de
organização judiciária. Competência legislativa estadual. A atribuição de competência ao
juízo de falência para a ação penal por crime falimentar, acrescendo-lhe essa competência
criminal em razão da matéria, é típica norma de organização judiciária reservada,
privativamente, ao legislador estadual (art. 144, parágrafo 5.º, sem invasão da área de
competência federal para a edição de normas de processo (art. 8.º, XVII, b). Recurso de habeas
corpus improvido (RHC 63.787, Rel. Min. Rafael Mayer, 1.ª Turma, j. 27.08.1986, DJ
22.08.1986, p. 14.520, Ement. vol-01429-02, p. 324).