RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

3.5.1. A importância da sociedade limitada unipessoal para o mercado
A possibilidade de os empreendedores constituírem sociedade – separando seu patrimônio
pessoal do patrimônio social e limitando sua responsabilidade ao capital investido – para a
exploração de atividade empresarial tem fundamental importância para o desenvolvimento das
atividades econômicas, na medida em que funciona como um importante redutor do risco empresarial
que acaba estimulando o empreendedorismo, o que, numa sociedade capitalista em que o exercício
de atividade econômica é franqueado à iniciativa privada, é algo de extrema valia.
No entanto, não se pode esquecer que as pessoas jurídicas (sociedades empresárias) não atuam
sozinhas no mercado. Com efeito, há também pessoas físicas que se dedicam à exploração de
atividade empresarial: trata-se dos chamados empresários individuais, os quais, infelizmente, não
gozam da prerrogativa de separação do patrimônio pessoal e consequente limitação de
responsabilidade ao capital investido no negócio.
De fato, ao contrário do que ocorre com os sócios de uma determinada sociedade empresária, os
empresários individuais, como pessoas físicas, assumem o risco do empreendimento com todo o
seu patrimônio, nele incluídos não apenas os bens usados na atividade empresarial desenvolvida,
mas também os bens particulares de uso pessoal.
O tema em questão, mesmo no Brasil, está longe de ser novidade, merecendo destaque obra
clássica do professor Sylvio Marcondes, publicada há mais de cinquenta anos, na qual o eminente
jurista destaca que no final dos anos 1800, na Inglaterra, já se discutia a possibilidade de o
comerciante individual limitar sua responsabilidade à determinada soma investida no negócio,
mediante prévia notificação dos seus credores.
Na doutrina estrangeira o tema também já é discutido há bastante tempo, já tendo a matéria,
inclusive, merecido regulamentação no âmbito do direito comunitário europeu, conforme já
destacamos no tópico antecedente.
O que se discute, basicamente, é que o empresário individual, de fato, ao exercer atividade
empresarial, o faz por intermédio de alguns bens específicos, distintos dos seus bens de uso pessoal.
Todavia, a lei não reconhece essa separação patrimonial.
Ora, por que não disciplinar uma forma de o empreendedor que atua individualmente, sem se
organizar com outros por meio de uma sociedade, limitar sua responsabilidade ao capital investido
no negócio? Isso com certeza estimularia muitas pessoas a empreender e evitaria a criação das já
mencionadas “sociedades” com 99% das quotas em nome de um mesmo titular e 1% em nome de
outro, um verdadeiro “sócio de fachada”.
Pois bem. Dentre as possíveis técnicas especiais de limitação de responsabilidade aplicáveis
àqueles que resolvem empreender uma atividade empresarial individualmente se conhecem duas: (i)
o reconhecimento de um patrimônio de afetação para os empresários individuais; e (ii) a