RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

seus concorrentes, abrem-se duas possibilidades aos prejudicados: (i) impugnar a patente,
mediante a comprovação de ausência de novidade; ou (ii) valer-se do “direito
consuetudinário” assegurado pelo art. 45 da Lei 9.279/96. A simples prova testemunhal não é
idônea para que se reconheça incidentalmente a nulidade; e o tema tampouco foi objeto do
recurso especial. A aplicação do art. 45 da Lei 9.279/96 requer que a invenção tenha sido
utilizada pela própria parte prejudicada, mas a prova testemunhal produzida só aponta, com
segurança, o uso por terceiros.
(…) (REsp 1.096.598/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2009, DJe
18.11.2009).
Pois bem. Feita a publicação, para que o INPI examine o pedido de patente apresentado, será
necessário haver o requerimento de exame por parte do depositante ou de qualquer interessado. Esse
requerimento deverá ser feito dentro de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de depósito. É o
que determina o art. 31 da LPI: “publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada
a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame”. E esse
exame “não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido” (art. 31,
parágrafo único). O art. 32, por sua vez, prevê que “para melhor esclarecer ou definir o pedido de
patente, o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se
limitem à matéria inicialmente revelada no pedido”.
Veja-se que o requerimento de exame não deve ser feito apenas pelo autor do pedido, mas pode
ser também feito por qualquer interessado como, por exemplo, um empresário do ramo relacionado
ao invento que vê a possibilidade futura de explorá-lo, por meio de licença da patente. Da mesma
forma, qualquer interessado pode também, durante o período de exame, apresentar ao INPI
documentos e informações que o auxiliem na análise do pedido. Pode ser, pois, que um empresário
concorrente junte provas de que aquele pedido em exame colide com outro pedido anterior,
depositado anteriormente por ele.
Muitas pessoas, ao iniciarem o estudo do direito de propriedade industrial, se perguntam: por que
a LPI exige que o inventor, após o depósito e a posterior publicação do pedido, requeira o seu
exame? Não seria algo óbvio? Não seria uma exigência desnecessária? Pode parecer que sim, mas a
prática mostrou que não. É que muitas vezes os pedidos de patente, após o depósito, perdem o
objeto, provocando desinteresse dos próprios inventores. Isso ocorre porque a velocidade do
desenvolvimento tecnológico e científico atingiu um grau tão espetacular que, não raro, uma invenção
é superada por outra em curtíssimo espaço de tempo, tornando-se obsoleta. Por essa razão, criou-se a
regra ora em comento, que fez com que o INPI somente passasse a examinar pedidos de patente de
inventos que, mesmo após algum tempo da sua criação, continuassem sendo interessantes para o
inventor. É por isso que o INPI espera que o inventor se manifeste e requeira formalmente o exame
do pedido. Não o fazendo dentro do prazo estipulado, entende-se que não há mais interesse em levar