RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Recuperação de Empresas, Saraiva, 3. ed., p. 30), “O Ministério Público só começa a
participar do processo falimentar depois da sentença declaratória da falência. a lei prevê sua
intimação apenas no caso de o juiz decretar a quebra do devedor insolvente (art. 99, XIII).
Durante a tramitação do pedido de falência, não há sentido nenhum em colher sua
manifestação”. 3. Agravo conhecido e improvido (TJDFT, 6.ª Turma Cível, Processo
20060020065270 AGI/DF, Acórdão 274281, Rel. Des. Jesuíno Rissato, j. 31.01.2007, DJU
21.06.2007, p. 123).
Ainda na vigência da lei antiga, entendia o Superior Tribunal de Justiça que era desnecessária a
atuação do Ministério Público na chamada fase pré-falimentar (antes da prolação da sentença que
denega ou decreta a falência):
(…) O procedimento estabelecido pelo DL n.º 7.661/45 previa, para a fase pré-falimentar, uma
instrução sumária, própria das ações executórias, de sorte que, não havendo depósito elisivo e
não sendo requerida a concessão do prazo previsto no art. 11, § 3.º, o Tribunal, após afastar os
argumentos da defesa, podia de plano decretar a quebra.
– Não havia no DL n.º 7.661/45 um único dispositivo que determinasse a intervenção do
Ministério Público no processo pré-falimentar. A análise sistemática do art. 15, II, permite
concluir que o Ministério Público somente deveria ter ciência do pedido de falência após a
prolação da respectiva decisão de quebra. (…) (REsp 867.128/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª
Turma, j. 01.10.2009, DJe 18.11.2009).
E o STJ, felizmente, parece inclinado a seguir esse caminho, conforme se observa da leitura dos
seguintes julgados:
Processual civil. Ministério Público. Atuação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Ação de
rescisão de contrato. Falência posterior da autora. Quantia ilíquida. Instrumentalidade das
formas. 1 – Ocorrida a falência da autora em outro juízo e somente sete meses depois de
ajuizada a presente demanda, onde se postula quantia ilíquida, a participação do Ministério
Público é despicienda, sobrelevando a instrumentalidade das formas, apta a afastar eventual
nulidade pela ausência de participação do Parquet, máxime em se tratando de direito
disponível, que ainda não está em fase de liquidação. 2 – Recurso especial não conhecido
(REsp 419.020/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4.ª Turma, j. 20.10.2009, DJe 09.11.2009).
Comercial e processo civil. Pedido de falência ajuizado na vigência do DL n.º 7.661/45.
Intervenção do Ministério Público em ação conexa antes do trânsito em julgado da decisão
que decreta a quebra. Possibilidade. Anulação do processo. Demonstração de prejuízo.
Necessidade.
1. Na vigência do DL 7.661/45 era possível a intervenção do Ministério Público durante todo o