RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

DJe 27.05.2011).
Se o contrato foi firmado antes da publicação da MP 2.170-36/2001, é vedada a capitalização
mensal dos juros, segundo a jurisprudência do STJ.
Finalmente, deve-se mencionar também o julgado abaixo, no qual o STJ entendeu que os bancos
respondem civilmente, de forma objetiva, por danos causados a seus clientes em razão de fraudes ou
delitos praticados por terceiros, como o uso de documento falso para abertura de contas.
Recurso especial representativo de controvérsia. Julgamento pela sistemática do art. 543-C do
CPC. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos
praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do
empreendimento. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem
objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como,
por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou
utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do
empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp
1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011).
(VUNESP – TJSP – Juiz Substituto – 2015) 1 Nos contratos bancários,
(A)
(B)
(C)
(D)
o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.
os juros moratórios sujeitam-se ao limite de 1% ao mês, caso não se trate de contratos bancários regidos por
legislação específica.
os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano presumem-se abusivos, cabendo à instituição financeira
demonstrar sua adequação e razoabilidade.
a comissão de permanência pode ser cumulada com os juros remuneratórios contratados.
6.2.
Depósito bancário
Trata-se de contrato bancário próprio que se enquadra na categoria de operações passivas, ou
seja, naquelas em que o banco assume o polo passivo da relação contratual. Noutros termos, o banco
é o devedor.
No depósito bancário, uma pessoa (depositante) entrega ao banco (depositário) uma determinada
quantia em dinheiro, cabendo ao banco restituí-la, na mesma espécie, em data predeterminada ou
quando o depositante solicitar. No linguajar comum, chamamos esse contrato de conta.
Assim, vê-se claramente que o depósito bancário é o mais importante dos contratos bancários,
uma vez que quase todos, atualmente, possuem conta em banco, ou seja, firmam um contrato de
depósito com um banco no intuito de manter nele recursos monetários e sacá-los quando for preciso.
Esse saque é feito, por exemplo, por meio da emissão de cheque, da realização de DOC/TED ou do