RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III – identificado como agente do
falido com o objetivo de fraudar a sucessão”. Vê-se, portanto, que o legislador procurou se precaver
em relação à tentativa de fraude, identificando situações em que o adquirente-arrematante é o próprio
falido – na verdade, sócio(s) da sociedade falida – ou pessoa próxima a ele, quando a sucessão se
operará normalmente.
Por fim, merecem destaque ainda duas normas da LRE sobre o assunto em questão. A primeira
delas é a constante do art. 145, § 1.º, que prevê a aplicação da regra de não sucessão quando o
trespasse do estabelecimento empresarial for realizado para sociedade de credores ou de
empregados do devedor falido. Nesse caso, pois, os credores ou empregados que continuarem no
exercício da empresa também estarão isentos de qualquer responsabilidade por dívidas negociais,
trabalhistas ou tributárias anteriores ao negócio.
A outra norma que merece destaque é a constante do § 2.º do próprio art. 141 da LRE, segundo o
qual “empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos
contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato
anterior”. É apenas um reforço ao que já está previsto no art. 141, II, e que foi comentado com
detalhes acima.
2.6.4.
Pagamento dos credores
A grande finalidade da realização do ativo do devedor falido, que estudamos em tópico anterior,
é a arrecadação de recursos para o posterior pagamento dos credores, descritos no quadro-geral.
Nesse sentido, aliás, é a regra do art. 147 da LRE, segundo a qual “as quantias recebidas a qualquer
título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os
requisitos da lei ou das normas de organização judiciária”. Os valores arrecadados, então, ficarão
depositados até o momento de serem iniciados os pagamentos dos credores, o que deve ser feito
segundo a ordem de preferência de cada crédito, prevista no art. 83 da LRE.
Mas, antes de serem pagos os credores, a massa pode – e deve – utilizar os recursos arrecadados
e depositados em conta bancária, conforme visto acima, para atender outras finalidades previstas na
própria legislação falimentar. Com efeito, segundo o disposto no art. 149 da LRE, os recursos
obtidos com a realização do ativo do devedor falido só serão usados para pagamento dos credores
depois de feitas as devidas restituições e de pagos os créditos extraconcursais, descritos no art. 84
da LRE.
E mais: alguns pagamentos devem ser feitos pelo administrador judicial imediatamente, assim que
houver disponibilidade de caixa. São os casos dos arts. 150 e 151 da LRE. De acordo com o
primeiro, “as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência,
inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do
art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa”.