RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Cumpridas as exigências legais, prossegue-se no procedimento de recuperação, e, caso não seja apresentada
objeção, o juiz concederá a recuperação judicial.
Em sede de recuperação judicial, o juiz deverá deferir o parcelamento dos créditos das fazendas públicas e do
INSS, determinando ao registro público de empresas a anotação da recuperação judicial.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar plano especial de recuperação judicial
abrangendo os créditos quirografários e fiscais e o arrendador mercantil.
O credor que se oponha a plano de recuperação judicial de uma empresa deve, antes de manifestar ao juiz sua
objeção, sujeitar sua proposta à aprovação da assembleia geral de credores.
A decisão que conceder a recuperação judicial ao devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor
constituirá título executivo extrajudicial.
12.
13.
14.
(MAGISTRATURA/AC – CESPE/2012) No que se refere ao direito falimentar, assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
(A)
(B)
A aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de
todos os envolvidos é permitida somente nas hipóteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimônio
de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de
simulação de solvência da sociedade.
Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio
após um ano da morte do devedor.
A comprovação, por documento hábil do registro público de empresas, de que as atividades empresariais tenham
cessado mais de dois anos antes do pedido de falência não impede a sua decretação, prevalecendo contraprova
de exercício posterior ao ato registrado.
Em processo falimentar, a desconsideração da personalidade jurídica atinge somente as obrigações contraídas
pela sociedade antes da saída dos sócios, ainda que os atos fraudulentos tenham sido a causa do estado de
insolvência e esvaziamento patrimonial da falida.
É imprescindível a inscrição do distrato social no registro público de empresas mercantis, ainda que a inatividade
da empresa pelo período de um ano, contado do requerimento da falência, seja comprovada por outros meios.
(MAGISTRATURA/BA – CESPE/2012) De acordo com a legislação que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
São estendidos os efeitos da recuperação judicial a todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não
vencidos, assim como os do proprietário com contrato de compra e venda com reserva de domínio, para que os
bens permaneçam na posse e uso do empresário, a fim de se propiciar a continuidade da atividade empresarial.
Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo ser cumpridos pelo administrador judicial para evitar
redução ou aumento do passivo da massa falida, ou caso seja necessário à manutenção e à preservação de
seus ativos.
Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial podem ser estendidos a todos os credores, além dos signatários,
desde que seja firmado por mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Na hipótese da recuperação judicial, exaurido o prazo de cento e oitenta dias, contado da protocolização da ação,
os prazos prescricionais são retomados, assim como a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento de
medidas individuais por parte dos credores não atingidos pelo plano de recuperação, inclusive com a possibilidade
de pleitearem a decretação de falência do empresário.
É admitida a participação na assembleia de credores, para créditos trabalhistas, dos sindicatos de trabalhadores,
que deverão apresentar, até quinze dias antes da assembleia, a relação dos associados que pretende
representar, devendo o trabalhador que esteja cadastrado em mais de um sindicato esclarecer, com vinte e quatro
horas de antecedência, o sindicato que irá representá-lo.
(MAGISTRATURA/MG – VUNESP – 2012) Assinale a alternativa correta.
é competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de
sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
é competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de