RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Ao contrário do que ocorre com os atos de ineficácia objetiva previstos no art. 129 da LRE, a
declaração de ineficácia subjetiva não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, alegada em
defesa ou pleiteada incidentalmente. Nesse caso, será necessário o ajuizamento de ação própria, a
chamada ação revocatória, a qual, segundo o art. 132 da LRE, “deverá ser proposta pelo
administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos
contado da decretação da falência”. Aqui houve mais uma novidade importante trazida pela
legislação falimentar atual. É que na lei anterior o prazo para a sua propositura era de apenas 1 (um)
ano, e a legitimidade ativa, no primeiro mês, era exclusiva do síndico. Na LRE, além de o prazo ter
sido aumentado para três anos, a legitimidade, desde o início, é concorrente entre administrador
judicial, credores e Ministério Público.
Embora o art. 132 da LRE confira legitimidade ativa ao administrador judicial, a melhor
interpretação, de fato, é a de que tal legitimidade é da própria massa falida, agindo o administrador
judicial como seu representante – ou presentante. Com efeito, muitas vezes, na prática quem ingressa
com a ação é o próprio administrador judicial, em seu nome, e isso, na nossa opinião, configura vício
formal sanável, devendo o juiz, com base no art. 321 do CPC/2015, determinar a emenda da inicial
para a sua correção, e não extinguir o processo por ilegitimidade ad causam, como fazem alguns
magistrados. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ, o qual, embora tenha analisado a
questão à luz da lei antiga, vale também para a lei atual:
Direito falimentar. Ação revocatória. Legitimidade ativa. 1. A redação do art. 55 do antigo
Decreto-Lei n. 7.661/1945 gerava dúvidas quanto à legitimidade ativa para a ação revocatória,
embora a melhor interpretação fosse a que conferia tal legitimidade à própria massa, agindo o
síndico como seu representante. 2. No entanto, o fato de o síndico ingressar com a ação em seu
nome configura vício formal sanável, que pode ser corrigido com a determinação de emenda
da inicial (art. 284 do CPC). 3. Aplicação, ao caso, do princípio da instrumentalidade das
formas. 4. Recurso especial conhecido e provido (STJ, 4.ª T., REsp 919.737/RJ, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, j. 18.10.2011, DJ 24.10.2011).
A ação revocatória, que corre perante o juízo universal da falência e segue o rito comum do Novo
Código de Processo Civil (art. 134 da LRE), pode ser ajuizada contra: (i) todos os que figuraram no
ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados; (ii) os terceiros adquirentes, se
tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores; (iii)
os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos dois casos ora mencionados (art. 133 da LRE).
Julgada procedente a ação revocatória pelo juiz da falência, este “determinará o retorno dos bens
à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e
danos” (art. 135 da LRE). Esses bens ou valores obtidos por meio da ação revocatória, é óbvio,
servirão no futuro para pagamento de todos os credores, respeitada a ordem de preferência de cada