RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

judicial. No entanto, a prática tem demonstrado que os tribunais têm aceitado recurso de agravo de
instrumento contra tal despacho, já que ele tem conteúdo decisório, conforme se verá a seguir. Nesse
sentido, foi aprovado o Enunciado 52 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “A decisão que
defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento”.
Deferido o processamento do pedido de recuperação, o juiz então deverá tomar as medidas
descritas nos incisos do art. 52 da LRE. No inciso I, determina a lei que o juiz “nomeará o
administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei”. É bom ressaltar que, na
recuperação, a função do administrador judicial é quase a mesma exercida no processo falimentar.
Uma distinção importante, porém, deve ser apontada: na falência, ele passa a administrar a empresa,
enquanto na recuperação o devedor continua com plenos direitos de administração, sendo apenas
fiscalizado de perto pelo administrador judicial.
No inciso II, prevê-se que o juiz “determinará a dispensa da apresentação de certidões
negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público
ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art.
69 desta Lei”. Em nossa opinião, para que o dispositivo realmente fosse útil na prática, deveria
dispensar a apresentação de certidões negativas em qualquer situação. Afinal, se o devedor for
sociedade empresária que tem boa parte de sua receita decorrente de contratação com a
Administração Pública, suas atividades estarão seriamente comprometidas. Aliás, pode ser
justamente esta a razão de sua crise. O ideal, pois, seria que a regra dispensasse, de forma genérica,
a apresentação de certidões negativas para que o devedor exercesse normalmente suas atividades.
No inciso III, estabelece a lei que o juiz “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções
contra o devedor, na forma do art. 6.º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se
processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º do art. 6.º desta Lei e as relativas a
créditos excetuados na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49 desta Lei”. O dispositivo em questão cuida
da instauração do chamado juízo universal, já analisado quando do estudo do processo falimentar.
Na recuperação judicial também há a instauração do juízo universal e também há exceções a este.
Assim, em princípio todas as ações e execuções contra o devedor são suspensas, com exceção das
ações que demandam quantia ilíquida (art. 6.º, § 1.º), das ações que correm perante a Justiça do
Trabalho (art. 6.º, § 2.º), das execuções fiscais (art. 6.º, § 7.º) e das ações e execuções movidas por
credores cujos créditos não se sujeitam à recuperação judicial, nos termos do art. 49, §§ 3.º e 4.º, da
LRE. Destaque-se, porém, que nesses casos o juízo universal não atrairá as demandas suspensas para
a sua competência: a lei deixou claro que elas se suspendem, mas continuam nos respectivos juízos
onde estão sendo processadas, sobretudo porque essa suspensão é temporária, conforme
determinação do art. 6.º, § 4.º, da LRE: “na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput
deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias
contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do