RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

epresenta uma mera artimanha do devedor para fraudar credores, nos termos do art. 130 da LRE, já
examinado quando do estudo da falência. Nesse sentido, aliás, o próprio § 6.º do art. 164 prevê que,
“havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem
o plano, a sua homologação será indeferida”.
Indeferido o pedido de homologação, a LRE não previu como consequência a decretação da
falência do devedor, o que ocorre, por exemplo, quando o plano de recuperação judicial é rejeitado
pela assembleia geral de credores. Assim, indeferido o pedido de homologação abrem-se duas
alternativas ao devedor: (i) interpor recurso de apelação, conforme previsão do § 7.º do art. 164 da
LRE (“da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo”), ou (ii) apresentar novo pedido de
homologação, desde que o indeferimento tenha decorrido em razão do descumprimento de
formalidades e que as mesmas, então, tenham sido cumpridas.
Esta segunda alternativa está expressamente destacada no § 8.º do mesmo art. 164: “na hipótese de
não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de
homologação de plano de recuperação extrajudicial”.
Obviamente que contra a sentença que defere o pedido de homologação também caberá a
interposição de recurso de apelação, o qual será recebido, da mesma forma, sem efeito suspensivo.
Ademais, prevê o § 6.º do art. 161 que “a sentença de homologação do plano de recuperação
extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei
n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.
4.6.
Efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial
Segundo o art. 165 da LRE, em princípio “o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos
após sua homologação judicial”. Isso significa, então, que em regra o plano de recuperação
extrajudicial não pode, uma vez homologado, produzir efeitos pretéritos, retroativos. Dizemos
em regra porque o próprio § 1.º do dispositivo em questão abre uma ressalva, afirmando que “é
lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que
exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores
signatários”.
Assim sendo, pode ser que certas medidas do plano, relativas ao valor ou à forma de pagamento
de determinados créditos de titularidade de credores que aderiram a ele, sejam implementadas antes
de sua homologação judicial. Caso essa situação se verifique, e o plano posteriormente tenha a sua
homologação indeferida pelo juiz, determina o § 2.º do mesmo art. 165 que “devolve-se aos credores
signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores
efetivamente pagos”.
Por fim, no que se refere aos efeitos da homologação do plano, destaque-se que o art. 166 da LRE
prevê que, “se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de