RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

hereditária”. Complementando a regra do caput, seu parágrafo único estipula que, “na falta das
pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os
privou dos meios necessários à subsistência”.
Sobre a possibilidade de se colocar o companheiro como beneficiário, prescreve o art. 793 do
Código que “é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o
segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato”. Trata-se de importante
inovação do Código Civil de 2002 em relação ao Código de 1916. Afinal, a própria Constituição
Federal reconheceu que a união estável entre homem e mulher é considerada como entidade familiar
e merece proteção jurídica. Nesse sentido, decidiu o STJ recentemente, mesmo tratando-se de caso
julgado ainda à luz do antigo Código Civil (CC/1916).
Direito civil. Recursos especiais. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído
em favor de companheira. Possibilidade. – É vedada a designação de concubino como
beneficiário de seguro de vida, com a finalidade assentada na necessária proteção do
casamento, instituição a ser preservada e que deve ser alçada à condição de prevalência,
quando em contraposição com institutos que se desviem da finalidade constitucional. – A união
estável também é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar; o concubinato,
paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à geração de efeitos dele
decorrentes, especialmente porque concebido sobre o leito do impedimento dos concubinos
para o casamento. – Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de companheira do
falecido, essa questão é fática e posta no acórdão é definitiva para o julgamento do recurso
especial. – Se o capital segurado for revertido para beneficiário licitamente designado no
contrato de seguro de vida, sem desrespeito à vedação imposta no art. 1.474 do CC/1916,
porque instituído em favor da companheira do falecido, o instrumento contratual não
merece ter sua validade contestada. – Na tentativa de vestir na companheira a roupagem de
concubina, fugiram as recorrentes da interpretação que confere o STJ à questão, máxime
quando adstrito aos elementos fáticos assim como descritos pelo Tribunal de origem. Recursos
especiais não conhecidos (REsp 1.047.538/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j.
04.11.2008, DJe 10.12.2008).
Veja-se que o STJ entende ser possível a designação de companheiro como beneficiário do seguro
de vida, porque essa relação é decorrente de união estável, entidade familiar reconhecida pela
Constituição Federal. No entanto, o acórdão deixa claro que não é possível a designação de
concubino como beneficiário do seguro, já que o concubinato é transgressão do casamento,
instituição que deve ser protegida.
Regra importante está prevista no art. 794 do Código: “no seguro de vida ou de acidentes pessoais
para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera