RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário” (art. 91).
Havendo mais de um empregado, aplica-se o § 1.º: “sendo mais de um empregado, a parte que lhes
couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário”. Ademais, no caso de
aplicação da regra prevista nesse artigo, “é garantido ao empregador o direito exclusivo de licença
de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração” (§ 2.º). E mais: “a exploração do
objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um)
ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a
titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas” (§ 3.º).
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgado datado de 2000, que o empregado pode
requerer remuneração ao empregador, pela sua comprovada contribuição pessoal na realização do
invento, ainda que a patente não tenha sido deferida, bastando que exista, pois, mero depósito do
pedido.
Propriedade industrial. Art. 42 da Lei n.º 5.772/71. 1. A regra do art. 42 da Lei n.º 5.772/71 não
autoriza interpretação que exclua do Poder Judiciário, diante do pedido de depósito do
privilégio de invenção pelo empregador, fixar a remuneração diante da contribuição pessoal
do empregado para o invento. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 195.759/PR, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 11.04.2000, DJ 05.06.2000, p. 155).
Ainda sobre essa regra do art. 91 da LPI, dispõe o seu § 4.º que “no caso de cessão, qualquer dos
cotitulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência”. Assim, por
exemplo, caso o empregado queira ceder seus direitos de exploração da patente a outrem, o
empregador terá preferência para aquisição, passando, pois, a ser titular único.
Por fim, os arts. 92 e 93 da LPI determinam que as regras acima analisadas se aplicam também:
(i) a estagiários; (ii) a trabalhadores autônomos; (iii) a empresas terceirizadas; (iv) a servidores da
Administração Pública. Com efeito, segundo o art. 92, “o disposto nos artigos anteriores aplica-se,
no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e
entre empresas contratantes e contratadas”. Por sua vez, o art. 93 dispõe: “aplica-se o disposto neste
Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional,
federal, estadual ou municipal”. E o seu parágrafo único complementa: “na hipótese do art. 88, será
assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a
que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou
com a patente, a título de incentivo”.
6.2.2.
Análise dos requisitos de patenteabilidade
O procedimento de análise dos requisitos da patente se inicia com o depósito do pedido. O art. 19
da LPI determina que o pedido de patente deve conter o requerimento, um relatório descritivo,