RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

e 53 decretos de falências no País.
4.1.
4.2.
Requisitos legais da recuperação extrajudicial
Da leitura do art. 161 da LRE, acima transcrito, percebe-se que para fazer jus ao benefício da
recuperação extrajudicial o devedor em crise deverá preencher os mesmos requisitos exigíveis para
a consecução da recuperação judicial, constantes do art. 48 e já examinados, quais sejam: (i)
exercer atividade empresarial regularmente há mais de dois anos; (ii) não ser falido ou, se tiver sido,
já ter suas obrigações e responsabilidade declaradas extintas por sentença transitada em julgado; (iii)
não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial ou de concordata –
tratando-se de ME ou EPP, não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação
judicial com base no plano especial já examinado; (iv) não ter sido condenado ou não ter, como
administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar.
Além desses requisitos gerais previstos no art. 48, há ainda outro, constante da norma do art. 161,
§ 3.º, da LRE: “o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver
pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação
de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos”.
O preenchimento dos requisitos acima delineados, pois, permite que o devedor apresente plano de
recuperação aos seus credores e posteriormente o submeta à homologação judicial. Nesse ponto, é
importante destacar, não obstante seja óbvio, que o devedor só precisa preencher os requisitos ora
em exame se realmente pretender a homologação do plano extrajudicial em juízo. Se, em
contrapartida, pretende apenas negociar com os seus credores uma saída para a sua crise, sem
nenhuma intermediação do Judiciário, o preenchimento de qualquer desses requisitos é irrelevante.
Nesse sentido, prevê o art. 167 da LRE que “o disposto neste Capítulo não implica impossibilidade
de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores”.
O plano de recuperação extrajudicial
O plano de recuperação extrajudicial do devedor em crise, a ser submetido posteriormente à
homologação do Judiciário, se diferencia em alguns pontos do plano de recuperação judicial,
assemelhando-se a ele em outros.
Em primeiro lugar, prevê o § 2.º do art. 161 que “o plano não poderá contemplar o pagamento
antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos”. A
regra em questão tem uma finalidade bastante clara: respeitar o princípio da par conditio
creditorum. Afinal, se o devedor está em crise, não se justifica que proponha como alternativa à sua
crise o pagamento antecipado de dívidas. Por outro lado, também não se poderia admitir, jamais, que
os credores não submetidos ao plano fossem prejudicados. Em ambas as situações, haveria