RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

concedida a patente na data de publicação do respectivo ato”.
Da carta-patente “deverão constar o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor,
observado o disposto no § 4.º do art. 6.º, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência,
o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade”
(art. 39).
6.2.4.
Vigência da patente
Registre-se, por ser de extrema importância, que a patente é um privilégio concedido ao inventor
que não dura para sempre. A proteção conferida é temporária, e os prazos previstos em nossa atual
legislação seguem as disposições do Acordo TRIPS. Segundo o art. 40 da LPI, “a patente de
invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze)
anos contados da data de depósito”.
Pode ocorrer, todavia, de o procedimento junto ao INPI – o qual, como visto, é deveras complexo
– demorar bastante para se encerrar, em razão, por exemplo, de pendência judicial. Foi por isso que
a LPI estabeleceu, no parágrafo único do art. 40, que “o prazo de vigência não será inferior a 10
(dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a
contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame
de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior”. Assim, por
exemplo, se uma patente só for concedida 15 (quinze) anos após o respectivo depósito, nesse caso
ela ainda terá vigência por mais 10 (dez) anos, após a sua concessão. A lei procurou garantir que o
inventor usufrua seus direitos por um prazo razoável, impedindo que o atraso na apreciação de seu
pedido, algo não imputável a ele, não lhe traga prejuízos.
Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.061) contra esse art. 40, parágrafo
único, da LPI. O Procurador-Geral da República ofereceu parecer opinando pela procedência da
ação:
Ação direta de inconstitucionalidade. Propriedade industrial. Art. 40, parágrafo único, da Lei
9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial). Prorrogação do prazo de
vigência de patente. Mora administrativa crônica e prolongada na análise de pedidos de
concessão de patente (backlog). (…) Mérito. Violação ao art. 5º, XXIX, da Constituição da
República. Descumprimento da função social da propriedade industrial. Exigência de prazo
certo e predeterminado da proteção patentária. A indeterminação do prazo de vigência afronta
a segurança jurídica (art. 5º, caput, da CR), a livre concorrência (CR, art. 170, IV) e os direitos
do consumidor (CR, arts. 5º, XXXII, e 170, V). Transferência à sociedade da responsabilidade
do Estado de finalizar em tempo razoável o processo administrativo (afronta à CR, art. 37, §
6º). Violação ao princípio da isonomia, por ensejar prazos distintos de duração da patente, por