RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

essarcimento de despesas comprovadas e autorizadas pelo juiz (art. 29).
2.4.8.
Recurso contra a sentença que julga o pedido de falência
Em princípio, cumpre destacar que, embora a LRE não preveja expressamente, claro que tanto
contra a sentença que decreta quanto a que denega a falência serão oponíveis embargos de
declaração. Ainda que a LRE não faça menção específica a esse recurso, ele é cabível contra
qualquer decisão que contenha omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do novo Código de
Processo Civil).
O art. 100 da LRE afirma que contra a sentença que decreta a falência cabe agravo, e contra a
sentença que denega a falência cabe apelação.
No caso da sentença que decreta a falência, a lei usa apenas a expressão agravo, mas é óbvio que
a única modalidade cabível é o agravo de instrumento. Se o agravo seguisse a modalidade retida, só
seria apreciado quando do julgamento da apelação interposta contra a sentença que encerra a falência
(art. 156 da LRE), momento em que já não teria mais utilidade, uma vez que a execução concursal já
teria sido processada e finalizada.
2.4.9.
A participação do Ministério Público na fase pré-falimentar
A participação do membro do Ministério Público nos processos de falência (e também nos
processos de recuperação de empresas) é um tema que, após a edição da LRE, trouxe polêmicos
debates. Isso porque a legislação falimentar anterior previa, em seu art. 210, uma ampla participação
do parquet no processo falimentar e em todas as ações em que a massa fosse parte ou interessada.
A LRE, por sua vez, trazia dispositivo com regra semelhante, que dava ampla atuação do
Ministério Público nos processos falimentares e nas demais ações propostas pela massa falida ou
contra ela. Tratava-se do art. 4.º, que dispunha o seguinte: “o representante do Ministério Público
intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência”. No mesmo sentido, o seu parágrafo
único estabelecia que, “além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério
Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra ela”. Ocorre que essas duas
normas foram vetadas pelo Poder Executivo.
O veto em referência não deixa dúvidas: a nova legislação falimentar brasileira reduziu
sobremaneira a atuação do Ministério Público no processo falimentar, estando ela restrita, agora,
aos casos em que a lei expressamente determinar a sua participação – como ocorre, por exemplo,
nos casos em que há indícios de responsabilidade penal do devedor (art. 22, § 4.º) e em que for
determinada a alienação de bens do devedor (art. 142, § 7.º).
Infelizmente, o entendimento acima transcrito não é comungado por todos, muito menos pelos
próprios membros do parquet. Há notícia, por exemplo, de que no Rio de Janeiro, logo após a
edição da lei, foi expedida recomendação formal (Recomendação 01/2005) pela Procuradoria-Geral