RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao
controle judicial de legalidade.
45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do
devedor, em razão de abuso de direito.
46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a
extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação
aprovado pelos credores.
5.3.4.
Composição da assembleia geral de credores
A assembleia geral de credores é dividida em quatro classes: (i) a primeira, formada por credores
titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; (ii)
a segunda, formada por titulares de créditos com garantia real; (iii) a terceira, formada por titulares
de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; (iv) a
quarta, formada por titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno
porte. Perceba-se que a Fazenda Pública, titular de créditos tributários, não compõe a assembleia
geral de credores, visto que tais créditos não estão sujeitos, em princípio, à habilitação, e o processo
de execução deles (execução fiscal) não se suspende.
Os credores com garantia real podem, eventualmente, fazer parte de duas classes distintas, a
segunda e a terceira. Isso ocorrerá quando o valor do seu crédito superar o valor do bem gravado
com ônus real. Nesse caso, o credor com garantia real votará na segunda classe até o limite do valor
do bem gravado, e na terceira classe com o valor restante do seu crédito (art. 41, § 2.º).
5.3.5.
Quorum de deliberação
Em regra, as deliberações na assembleia geral de credores são tomadas por “maioria geral”, ou
seja, a proposta é considerada aprovada se obtiver votos favoráveis de credores que representem
mais da metade do valor total dos créditos presentes. Essa regra é excepcionada apenas nas
deliberações (i) sobre aprovação, rejeição ou alteração do plano de recuperação judicial, (ii) sobre
a composição do Comitê de Credores e (iii) sobre forma alternativa de realização do ativo nos
termos do art. 145 da LRE.
No caso da deliberação sobre aprovação, rejeição ou alteração do plano de recuperação judicial,
aplica-se a regra do art. 45: cada classe vota separadamente, e o plano tem que ser aprovado por
credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e,
cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. Mais ainda: na classe dos credores
trabalhistas, de acidente do trabalho e aqueles enquadrados como microempresa ou empresa de
pequeno porte, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes,
independentemente do valor de seu crédito. E, por fim, se o plano de recuperação apresentado pelo