RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

6.6.3.2. Características do factoring
O faturizador não é obrigado a aceitar todos os créditos que o faturizado queira repassar-lhe.
Cabe ao faturizador proceder a uma análise criteriosa dos créditos objeto da faturização, e só aceitar
aqueles que lhe parecerem seguros. Por isso é tão importante que o factoring contenha também,
conforme já destacamos, a prestação dos serviços de administração de crédito do faturizado,
devendo o faturizador orientá-lo na escolha dos seus clientes, na concessão de crédito a esses
clientes, dentre outras medidas que tornem mais eficiente e segura a relação contratual de faturização.
Destaque-se ainda que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se aos contratos de factoring a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.
É que o STJ entende que o factoring não possui, de acordo com a Lei 4.595/1964, natureza de
contrato bancário típico, razão pela qual, inclusive, as faturizadoras não precisam de autorização do
Banco Central para funcionar nem lhes é aplicável a regra do dever de sigilo. Nesse sentido:
Empresa. Factoring. Limitação. Taxa de juros. Trata-se de empresa que opera no ramo de
factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, não se inclui no sistema
introduzido no direito brasileiro pela Lei n. 4.595/1964. Nessas condições, é aplicável a Lei de
Usura, razão pela qual é de ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12%
ao ano (Dec. n. 22.626/1933, art. 1.º). Precedentes citados: REsp 330.845-RS, DJ 15/9/2003;
REsp 119.705-RS, DJ 29/6/1998, e HC 7.463-PR, DJ 22/2/1999 (REsp 489.658-RS, Rel. Min.
Barros Monteiro, j. 05.05.2005, Informativo 245/2005).
Factoring. Sistema financeiro. Limitação. Juros. Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu
que, apesar de desempenharem algumas atividades também desenvolvidas por instituições
financeiras, as empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional,
aplicando-se-lhes o disposto na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933) a limitar a taxa de juros
remuneratórios ao teto de 12% ao ano. O Min. Aldir Passarinho Junior aduziu, em seu votovista,
que a factoring também não se inclui na exceção prevista no art. 4.° da MP n. 2.172/2001
(semelhante à MP n. 1.820/1999), pois não necessitaria de autorização do Banco Central para
funcionar, não sendo também incluída na LC n. 105/2001, que cuida do sigilo de operações de
instituições financeiras, não se caracterizando como tal. Precedentes citados: REsp 119.705-
RS, DJ 29/6/1998, e HC 7.463-PR, DJ 22/2/1999 (REsp 330.845-RS, Rel. Min. Barros Monteiro,
j. 17.06.2003, Informativo 177/2003).
Dentre as cláusulas típicas de um contrato de faturização, merecem destaque as seguintes: a)
cláusula de exclusividade, por meio da qual se compromete a não contratar outro faturizador (tal
cláusula impede que o faturizado ceda os créditos bons a um faturizador, deixando os créditos ruins
para outro faturizador); b) cláusula de totalidade, por meio da qual o faturizado transmite todos os
seus créditos ao faturizador, cabendo a este escolher os que vai garantir (tal cláusula, por sua vez,