RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

emetida ao Juízo Falimentar, a quem compete ordenar os créditos segundo as preferências
legais e, uma vez classificados, conferir tratamento paritário aos credores de uma mesma
categoria. (…) (STJ, CC 37.680/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 07.03.2005, p. 137).
(…) Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da
recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de
execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos
apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a
constrição de bens do devedor. (…) (EDcl no CC 95.639/GO, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, 2.ª Seção, j. 10.02.2010, DJe 19.02.2010).
Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo da vara
empresarial e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Ordem de
reintegração do reclamante no emprego. Execução trabalhista suspensa. Disposições da Lei n.
11.101/2005. Ausência de ofensa. Quantificação do crédito. Habilitação no processo de
recuperação judicial. Conflito não conhecido.
(…)
2. As reclamatórias trabalhistas devem prosseguir até a quantificação do valor pela Justiça
especializada, que, após a devida homologação, expedirá a correspondente habilitação no
processo de recuperação judicial, para que seja inscrito o crédito no quadro geral de credores,
segundo classificação e preferências legais.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC 89.223/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 11.05.2011,
DJe 19.05.2011)
Vê-se, pois, que o STJ decidiu que, uma vez decretada a quebra, as reclamações trabalhistas
anteriormente intentadas devem ser ultimadas pela Justiça do Trabalho, que é absolutamente
competente para o respectivo julgamento (art. 114 da CF/1988). Entretanto, definitivamente julgados
e liquidados os créditos trabalhistas, a respectiva execução deles deve ser remetida ao juízo
universal da falência, a quem compete classificar os créditos de acordo com ordem legal, em
respeito a par conditio creditorum.
Sobre esse § 2.º do art. 6.º, foi editado o Enunciado 73 na II Jornada de Direito Comercial do
CJF: “para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2.º do artigo 6.º da Lei n.
11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja
calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se
ferir a par conditio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei n. 11.101/2005”.
Portanto, tanto as ações que demandam quantia ilíquida quanto as reclamações trabalhistas não se
suspendem, continuando a tramitar no respectivo juízo até que se apure o valor do crédito. Todavia,