RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Instaurado o processo administrativo de nulidade, haverá o contraditório e o titular da patente
poderá exercer seu direito de defesa. O procedimento está descrito nos arts. 52 a 54 da LPI: “Art. 52.
O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 53. Havendo ou não
manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titular
e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. Art. 54. Decorrido o
prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será
decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa”.
6.2.6.2.
Ação judicial de nulidade
Obviamente, como no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional,
além do requerimento administrativo de nulidade da patente, é possível também que essa nulidade
seja decretada pelo Poder Judiciário, em ação que pode ser ajuizada pelo INPI ou por qualquer
interessado, enquanto estiver vigente a patente. De acordo com o art. 56 da LPI, “a ação de nulidade
poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com
legítimo interesse”. Complementando essa regra, dispõem seus §§ 1.º e 2.º: “a nulidade da patente
poderá ser arguida, a qualquer tempo, como matéria de defesa”; “o juiz poderá, preventiva ou
incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais
próprios”. Esse dispositivo parece se referir, obviamente, ao poder geral de cautela do magistrado,
que exige a presença do periculum in mora (perigo da demora) e do fumus boni iuris (fumaça do
bom direito).
Quando o INPI não for o autor da ação de nulidade, ele será parte interessada e intervirá no feito,
necessariamente. Assim, conforme já destacamos quando tratamos do INPI, a ação de nulidade deve
ser ajuizada na Justiça Federal. É o que dispõe o art. 57 da LPI: “a ação de nulidade de patente será
ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito”. Nessa ação, a
lei estabeleceu um prazo especial de resposta, bem superior ao prazo previsto no Código de
Processo Civil: “o prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias” (§ 1.º). E
mais: “transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência
de terceiros” (§ 2.º).
Por fim, destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já
mencionamos acima, as ações contra o INPI devem ser ajuizadas em princípio na seção judiciária do
Rio de Janeiro, local da sede da autarquia. No entanto, havendo pluralidade de réus, como ocorre
nos casos em que a ação é ajuizada contra o INPI e, também, contra um particular (geralmente uma
sociedade empresária), o STJ entende que cabe ao autor da ação ajuizá-la no Rio de Janeiro ou no
foro do domicílio do outro réu.
Processual civil. Recurso especial. Ação na qual o INPI figura como parte. Foro competente
para julgamento. O foro competente para julgamento de ação em que o INPI figure como parte