RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

fundada em relevante razão de direito”.
Vale destacar que a própria Lei do Cheque, em seu art. 36, § 2.º, determina que não cabe ao banco
sacado analisar a relevância das razões invocadas pelo emitente para proceder à sustação do título.
Por esse motivo, é totalmente descabida a exigência, feita pelos bancos na prática, de que o emitente
apresente boletim de ocorrência policial.
No entanto, caberá ao eventual prejudicado, conforme o caso, responsabilizar o emitente se
entender que houve abuso de direito por parte dele. Aliás, poderá até mesmo requerer a sua
responsabilização penal pela prática de crime de estelionato (art. 171, § 2.º, VI, do Código Penal).
Quanto a esse fato específico – responsabilização penal do emitente do cheque por crime de
estelionato – cumpre-nos fazer uma interessante observação. Muitas pessoas costumavam dirigir-se a
uma delegacia para oferecer notitia criminis contra o emitente de cheque sustado de maneira
infundada ou sem fundos. A prática visava, na verdade, a pressionar o emitente ao pagamento da
dívida, impondo-lhe o constrangimento e o risco de submissão a um processo criminal. Ocorre que
na grande maioria dos casos os cheques não honrados são “pré-datados”, os quais, como visto,
representam um acordo entre as partes da relação cambial. Diante disso, o Superior Tribunal de
Justiça consolidou entendimento segundo o qual a “pré-datação” do cheque o transformaria em mera
garantia de dívida, fato que, por si só, afastaria a possibilidade de incriminação do emitente no tipo
penal de estelionato. Nesse sentido, verbis:
Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Emissão de
cheque pré-datado. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício para trancar a ação
penal. 1. Em que pese o pedido do recorrente se restringir a revogação da prisão preventiva
por ausência dos requisitos que autorizam a segregação cautelar, percebe-se, conforme
pacífica jurisprudência desta Corte, que a emissão de cheque pré-datado descaracteriza a
cártula de um título de pagamento à vista, transformando-a numa garantia de dívida.
Atipicidade da conduta. 2. Recurso conhecido para conceder, de ofício a ordem, para trancar a
ação penal (STJ, RHC 16.880/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 24.10.2005, p. 381).
6.3.6.
Prazo de apresentação
Desde o início do presente tópico, mencionamos diversas vezes a questão do prazo de
apresentação do cheque. Fizemos isso quando destacamos que no cheque visado o banco assegura o
seu pagamento durante esse prazo e quando tratamos da possibilidade de oposição do cheque, entre
outras vezes.
Trata-se, enfim, de prazo dentro do qual o emitente deverá levar o cheque para pagamento junto à
instituição financeira sacada (art. 33 da Lei do Cheque).
O prazo de apresentação do cheque, ressalte-se, não se confunde com o seu prazo de prescrição.