RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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Fonte: , 05.12.2012. Para que o autor de uma invenção ou de um modelo de utilidade obtenha a proteção jurídica ao seu invento, por meio da concessão da respectiva patente, precisa demonstrar o preenchimento dos requisitos de patenteabilidade, a saber: a) novidade; b) atividade inventiva; c) aplicação industrial (ou industriabilidade); d) licitude (ou desimpedimento). O requisito da novidade se considera preenchido quando a invenção ou o modelo de utilidade não estão compreendidos no estado da técnica (art. 11 da LPI), o qual, por sua vez, “(…) é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por
descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17” (art. 11, § 1.º, da LPI). Em síntese, um determinado invento (invenção ou modelo de utilidade) atenderá o requisito da novidade se constituir algo desconhecido até mesmo para a comunidade científica especializada na respectiva área de conhecimento (critério da novidade absoluta). Nesse sentido: Propriedade industrial. Patente. Invenção. Novidade. Estado da técnica. Dispositivo de estratificação de convecção térmica. Aperfeiçoamentos. 1. A patente protege a invenção que apresente, em relação ao estado da técnica, uma novidade absoluta, em outras palavras, a invenção deve ser diferente de TUDO o que, até aquele momento, era de conhecimento do público. 2. Determinadas situações apresentam problemas técnicos que o inventor procura solucionar com sua invenção, em nítida relação de causa e efeito. Assim, a invenção é, cada vez mais, um novo meio ou uma nova aplicação de meios já conhecidos, com o fim de melhorar a invenção dos outros. 3. No caso concreto ora em análise, as novas dimensões da peça e as melhorias implementadas na proteção das tubulações, no que se refere à transmissão de calor, agregaram mais funcionalidade ao conjunto, conferindo-lhe caráter de novidade suficiente a fundamentar a concessão do privilégio. 4. Apelação desprovida (TRF-2.ª Região, AC 416314, Processo 2002.51.01.523996-8-RJ, 2.ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Liliane Roriz, j. 24.06.2008, DJU 08.07.2008, p. 48). Ainda sobre o requisito da novidade, algumas observações precisam ser feitas sobre o “estado da técnica”: (i) a doutrina especializada destaca que algo só pode ser considerado como “tornado acessível ao público”, deixando de ser novo, se a exposição for certa (quanto à ocorrência e à data), suficiente (um técnico no assunto tem que ser capaz de compreender o que foi exposto) e pública (disponível ou suscetível de ser conhecida por terceiros); (ii) a exposição do invento a pessoas que tem obrigação legal ou contratual de guardar segredo não configura, em princípio, divulgação “acessível ao público”, de modo a fazer o invento integrar o estado da técnica e, consequentemente, perder o requisito da novidade; (iii) a comercialização de um produto antes que a patente do seu processo de fabricação seja requerida pode descaracterizar a novidade caso seja possível, por “engenharia reversa” aplicada ao produto, chegar-se ao seu processo de fabricação (caso, porém, essa “engenharia reversa” não seja possível, o invento permanecerá sendo considerado novo e apto a ser patenteado); (iv) se o próprio inventor divulgou seu invento nos 12 meses antes de depositar o pedido de patente – em um seminário ou em uma palestra, por exemplo –, essa divulgação não o prejudicará, isto é, não se poderá usar essa divulgação feita por ele mesmo para se dizer que o invento está integrado ao estado da técnica e, consequentemente, não é novo (período de graça previsto no art. 12 da LPI). O requisito da atividade inventiva, por sua vez, se considera preenchido quando, para um técnico
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Aos meus queridos pais, Eugênio Fe
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A situação muda após a vinda de
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perfis: perfil subjetivo, perfil fu
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como uma atividade, o correto é us
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Outra prova de que o direito brasil
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Assim, a empresa não é sujeito de
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comercial é, de fato, uma terminol
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que permanece em constante processo
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privilegiar a atipicidade contratua
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artigos para tanto? 6.2. O novo CPC
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“Quando os que se autodenominam
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produção), elas serão considerad
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(FAURGS - TJRS - Juiz de Direito Su
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Para saber se uma sociedade coopera
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podendo a autorização ser revogad
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Ressalte-se apenas que, de acordo c
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empresária) se inscrever na Junta
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agentes auxiliares do comércio, be
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nos casos em que se discute a lisur
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azão pela qual se mostra ilegítim
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As decisões da Junta são recorrí
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conclusão de que a exibição parc
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comércio, edição e distribuiçã
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Junta Comercial em que registrados
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O DREI, portanto, possui uma série
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) se adotar o tipo Sociedade Anôni
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Art. 13. A expressão “grupo”
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Contudo a vantagem comercial advind
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como Marca” - é bastante, por si
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demais Juntas Comerciais. Precedent
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e a responsabilidade por eventuais
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serviço com determinadas normas ou
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pessoa que, de boa fé, na data da
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deferimento”. Complementando a re
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ecurso (REsp 550.092-SP, Rel. Min.
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coexistência das marcas. Foi o que
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não conhecido (REsp 758.597/DF, Re
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controle da atividade administrativ
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II. Qualidade, reputação e prest
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conhecida em seu ramo de atividade
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quanto à confusão ou induzimento
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ecurso não implica em negativa de
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Quando a condição para manutenç
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preciosas e joias artesanais), Cari
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com marca diferente e não com o em
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paga ou recompensa, para, faltando
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exponham ao desprezo público nem t
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II, nem toda atividade econômica c
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educação etc. Aliás, o próprio
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sociedades simples. Negado provimen
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consideramos um injustificável atr
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Nas sociedades contratuais, diz-se
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Cumpre esclarecer, inicialmente, qu
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um imóvel para lhe servir de sede,
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parcialmente conhecido e, nessa par
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conta de participação. Natureza s
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social, e o modo de realizá-la; V
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É bom lembrar que, não obstante o
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Constituindo uma sociedade, por mei
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Com efeito, o fato de os sócios re
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Portanto, de tipo societário que p
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Claro que a redução não depende
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de transferência”, caso em que s
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social; e (iv) a operação deveria
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maioria dos sócios decidir”. Ass
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sendo gradativamente abandonada, o
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aliás, é de suma importância par
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Destaque-se ainda que as deliberaç
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Por fim, o Código também se preoc
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formação do ente social. De uma f
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lavrar no livro de atas e pareceres
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6.3. 6.3.1. Sociedade anônima Alé
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chamadas práticas de governança c
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anos, merecendo destaque, nesse par
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Enfim, a governança corporativa é
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limitada” do que a responsabilida
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se o § 5.º, que assim dispõe:
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6.3.6.4. Mercado de capitais primá
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da companhia, no modo definido pelo
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De acordo com o art. 89 da LSA, “
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Cumpridas todas as formalidades aci
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contrapartida, o estatuto pode reti
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1990, as ações, quanto à forma d
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6.3.9.3. Valor da ação O tema rel
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ao acionista, no todo ou em parte,
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capitais primário. Trata-se de ope
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com restrições, observado o dispo
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Por fim, destaque-se que, conforme
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Normalmente, a compra e venda de a
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das ações, se emitidos”. Já o
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se autofinanciar, captando junto ao
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Há, todavia, a possibilidade de a
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assemblear deverá ser tomada em se
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7.4. Cisão Por fim, de acordo com
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8.2.1. Dissolução parcial das soc
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3. Embargos de divergência não co
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personalidade jurídica em detrimen
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consumidores”. Posteriormente, a
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coletiva, e, por fim, atinge aquele
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Segundo esse dispositivo legal, vê
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necessidade de citação, de modo q
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ocorre em qualquer execução, ou s
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menor). Omissão. Ofensa ao art. 53
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3. A mera demonstração de insolv
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alter ego (megassócio ou super-só
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(B) (C) (D) dissolução (parcial)
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(E) que ao sócio couber nos lucros
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“Então o senhor acha que o dinhe
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LUG), tentaremos abordar a questão
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prejuízo de outros meios disponibi
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Bitcoin é uma moeda digital peer-t
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mantém uma lista dos 5.000 maiores
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asileiro, dos preceitos das Leis Un
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4.1. Princípio da cartularidade Qu
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comprovantes de entrega de mercador
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entende-se que o título de crédit
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especial a que não se conhece (STJ
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títulos de modelo vinculado. Títu
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próprios, típicos ou nominados. 6
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aceite, não ocorrerá o vencimento
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presente capítulo, os primeiros t
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executar os contratos de abertura d
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Legalidade. 1. Receber ou recusar c
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Na verdade, funciona, grosso modo,
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propicia a salutar circulação do
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correção monetária, de acordo co
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Essa tentativa de unificação, ent
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escrituração do emitente, observa
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8.7. Títulos representativos Os ar
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obrigação do avalista é solidár
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8.12. Os títulos ao portador De ac
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compra e venda de natureza rural, c
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tribunal sobre a executividade da C
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eventuais divergências à apresent
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(E) ser confeccionados da maneira q
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concessão de franquias ou da const
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Recurso especial improvido. I - Tra
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aplicável o disposto no artigo 42,
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econhecimento de sua hipossuficiên
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contratos empresariais (estes enten
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fazer, pois, é apenas definir, suc
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se, está expressamente consagrada
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teoria da imprevisão, representada
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No entanto, o mesmo STJ, corretamen
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oa-fé objetiva deve levar o credor
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porquanto o réu pagou: “31 das 3
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da obrigação contratual pelo deve
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necessariamente, ser uma coisa pres
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junho de 2003, com fundamento na al
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C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O
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assegurou. Eis o teor da regra em q
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preço integralmente, ele poderá,
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empregatícia, o que não é o caso
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em determinadas circunstâncias, ef
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- No contrato de comissão mercanti
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Recurso de revista. Representante c
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embutir seus gastos nos preços. Po
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Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201
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epresentante. Nesse sentido, confir
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comercial e o representado fixa-se,
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4. A não renovação de contrato d
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marca ou patente e a distribuição
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A exigência de que a COF seja envi
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elações empresariais associativas
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especiais submetidos à sistemátic
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Direito Processual Civil e Bancári
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(…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R
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DJe 27.05.2011). Se o contrato foi
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privadas, que integram o sistema fi
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de abertura de crédito não é tí
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á, nos termos deste artigo, a prop
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casos de antecipação de venciment
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depósito”. Registro apenas a min
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O leasing operacional, por sua vez,
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absolutamente desinfluente para a c
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6.6.3.1. O problema do direito de r
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Nesse sentido, confira-se a seguint
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impede que o faturizado só transfi
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adotados nos encargos e juros que l
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nele as partes não sabem, de fato,
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ocasional, não configura agravamen
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hipótese alguma, o limite máximo
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seguradora, que tem responsabilidad
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herança para todos os efeitos de d
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As vantagens da arbitragem para a s
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contratos celebrados antecedentemen
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e a Associação Americana de Arbit
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procedimento arbitral, tornando des
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1 Alternativa correta: “B”.
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Com efeito, no direito de Justinian
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Comercial e lá entregar as chaves
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emota na própria Constituição Fe
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visa a preservar e otimizar a utili
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presença dos empresários individu
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Ocorre que, a partir da vigência d
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houver, a indicação de todos os s
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diversos precedentes no sentido de
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ecuperação extrajudicial, deferir
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Por fim, destaque-se que, em obedi
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falimentar, não deve ser compreend
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adequada seria a ação de execuç
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frente ao princípio da preservaç
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Identificação da pessoa que receb
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passivo”. Quando do estudo do est
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econhecida, o valor ultrapassar a s
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Processual civil e comercial. Recur
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falimentar se inicia com a sentenç
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Tratando-se, por exemplo, de pedido
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sobre a existência de bens e direi
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outra matéria que possa afetar os
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de Justiça no sentido de que os pr
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procedimento de quebra, inclusive e
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elação à sociedade falida e, por
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apidamente honradas, na medida do p
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Justiça: (…) 9. Os juros morató
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falência ter sido requerida. Nesse
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Por fim, o inciso IX do art. 119 es
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decretação da falência, pode ser
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parte ou interessada. Portanto, ain
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emetida ao Juízo Falimentar, a que
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Conflito negativo de competência.
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alienação dos bens, os quais fora
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é “promover o afastamento do dev
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autorização para que alguns credo
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gratuito, desde 2 (dois) anos antes
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Pois bem. Descoberta a prática de
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um deles. Da sentença proferida na
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Após a promulgação da atual Cons
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mas deles? A resposta é negativa.
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eduzir os juros e fomentar o desenv
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azão do caráter cognitivo e conte
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Definidos, enfim, todos os incident
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crédito, para sua habilitação em
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em bloco, sempre na busca de conseg
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O art. 143 da LRE ainda prevê a po
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sob qualquer das modalidades de que
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De acordo com o segundo, por sua ve
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Estes créditos trabalhistas strict
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Recurso especial. Dissídio jurispr
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verdade, em sétimo lugar na ordem
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maior, porque envolve todos os cré
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de crime previsto nesta Lei; IV - o
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porque a atual legislação falimen
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ecuperação da sociedade devedora.
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o devedor não tivesse títulos pro
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prazo, o direito dos credores de in
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Por fim, conforme o inciso V, o jui
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concordamos: Comercial. Agravo no c
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judicial. Execução fiscal. Prosse
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Competência do Juízo Falimentar p
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Sociedade empresária em recuperaç
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decretada. Portanto, é importante
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3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. A venda de fil
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(FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí
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1. Interpretando o art. 49, § 3.º
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Rel. Min. João Otávio de Noronha,
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1. O art. 47 serve como um norte a
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Verificada umas das situações des
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amparo de decisão judicial; V - ne
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surtirão qualquer efeito. Segundo
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estabelecer para as MEs e EPPs um p
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Uma das provas mais inequívocas de
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tratamento privilegiado de alguns c
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transação pendente”. 4.5. Proce
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filiais ou de unidades produtivas i
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deterioráveis ou sujeitos a consid
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Assim, o comitê, se houver, terá
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5.3. 5.3.1. Assembleia geral de cre
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os credores que constem da relaçã
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determinável. Na ausência desses
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devedor e submetido à assembleia g
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Já sob a vigência da atual lei, o
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Por fim, resta analisar o caso de h
Page 903 and 904:
7. 8. 9. 10. 11. (Magistratura Fede
Page 905 and 906:
(C) (D) sociedade de economia mista
Page 907 and 908:
“O governo, em suma, está partic
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MERCOSUL, editou a Resolução 59/1
Page 911 and 912:
Para os efeitos da LC 123/2006, “
Page 913 and 914:
previstas nos incisos do § 4.º, s
Page 915 and 916:
Pode ocorrer, em contrapartida, que
Page 917 and 918:
por meio de contrato com assinatura
Page 919 and 920:
que, em qualquer lugar do mundo, se
Page 921 and 922:
(CESPE - DPE-PE - Defensor Público
Page 923 and 924:
excetuados os casos de autorizaçã
Page 925 and 926:
estabelecido um regime jurídico tr
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Destaque-se também que a Lei Geral
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em questão, todavia, só se aplica
Page 931 and 932:
espectiva relação percentual em r
Page 933 and 934:
do título ocorrer com cheque sem a
Page 935 and 936:
para a Seguridade Social, a cargo d
Page 937 and 938:
inerentes ao exercício da empresa.
Page 939 and 940:
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f
Page 941 and 942:
Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH
Page 943 and 944:
FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire
Page 945 and 946:
______. Código de Processo Civil c
Page 947 and 948:
WHITAKER, José Maria. Letra de câ
Page 949 and 950:
1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D
show all

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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